ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 23 de outubro de 2020
LEI Nº 472/2020
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 472/2020
22/10/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, para o período da Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para o quadriênio de 2021 /2024, será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Subsídio do Prefeito Municipal, para o período de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única de R$ 14.183,74 (quatorze mil e cento e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos) mensais.
Art. 3º - O Subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o período de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única de R$ 6.561,40 (seis mil e quinhentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) mensais.
Art. 4º - O Subsídio dos Secretários Municipais, para o período de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única de R$ 5.056,13 (cinco mil e cinquenta e seis reais e treze centavos) mensais.
Art. 5º - O subsidio legal para quem, na forma legal, assumir a chefia do Poder Executivo, nos impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsidio do Prefeito previsto no artigo 2º desta lei, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 6º - Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Secretário Municipal fica facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.
Art. 7º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de Secretários Municipais, que sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta Lei.
Art. 8º - Aos Secretários Municipais, quando detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoais legalmente adquiridas.
Art. 9º - Os exercentes dos cargos de Secretários Municipais, mesmo não sendo detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município, farão jus, anualmente, ao 13º subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas.
Art. 10º - Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o
indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo 1º: Considerando as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a atualização prevista no “caput” deste artigo, somente poderá ser concedida a partir de 01 de janeiro de 2022, em razão da proibição contida no art. 8º, I, da citada Lei Complementar.
Art. 11º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 22 de outubro de 2020.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal