ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 15 de julho de 2022
LEI N° 552/2022
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 552/2022
Data 14/07/2022
SÚMULA. Institui Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE, aos Auxiliares de Serviços Gerais, Serventes de Serviços Gerais, Garis e Pedreiros.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Pelo exercício de atividade em regime especial de tempo integral e dedicação exclusiva, conceder-se-á gratificação especial, denominada Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - GTIDE, que terá o valor correspondente aos percentuais de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) do vencimento básico.
§ 1º A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - GTIDE - impede que o servidor exerça outra função remunerada junto ao Poder Público ou iniciativa privada, bem como veda o percebimento de horas extras;
§ 2º Os percentuais referidos no caput serão estabelecidos individualmente para cada servidor e justificados considerando a essencialidade, complexidade, antiguidade e responsabilidade, bem como condições e natureza do trabalho.
Art. 2º A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - GTIDE, somente poderá ser concedida no interesse da Administração, mediante Decreto do Prefeito Municipal, ao servidor ocupante de cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, de Servente de Serviços Gerais, de Gari e de Pedreiro, cujas atividades exijam a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho, de forma continuada.
§ 1º O servidor colocado em regime de tempo integral e dedicação exclusiva assinará termo de compromisso em que declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir os horários, cientificando das vedações e limitações inerentes, fazendo jus aos seus benefícios somente enquanto nele permanecer.
§ 2º O regime de tempo integral e dedicação exclusiva obriga o funcionário ao mínimo de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais sem prejuízo de ficar o funcionário à disposição do órgão em que estiver sendo exercido, sempre que as necessidades do serviço o exigirem.
Art. 3º A gratificação de que trata esta lei não tem caráter permanente, podendo a sua concessão ser revista a qualquer tempo, sempre que o interesse da Administração julgar conveniente ou que não haja motivo para sua concessão.
Art. 4º A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - GTIDE não se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos, ficando a cargo do Poder Executivo o recolhimento dos descontos previsto em Lei.
§ 1º A gratificação será incluída na base de cálculo da gratificação natalina e no abono de férias, proporcionalmente, pela média do período e considerando o número de meses de sua percepção no exercício.
§ 2º A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - GTIDE será mantida no mês em que o servidor estiver em usufruto do seu período de férias.
Art. 5º A fiscalização da execução do regime de tempo integral e dedicação exclusiva caberá à Secretaria Municipal a qual está vinculado o servidor beneficiado.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de que trata o caput baixar instruções destinadas a regular o exercício da fiscalização de que trata este artigo.
Art. 6º Verificada, em processo administrativo regular, a violação do compromisso de tempo integral e dedicação exclusiva ao exercício do cargo, será o servidor definitivamente excluído do regime de tempo integral e dedicação exclusiva, sem prejuízo da aplicação da pena disciplinar cabível.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 14 de julho de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal