MUNICIPIO DE VERÊ · 14 de junho de 2018
LEI Nº 296/18 DATA 13/06/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 296/18 DATA 13/06/18
Data 13/06/18
Súmula. Abre um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.005 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.00072.07 Manutenção das Atividades Culturais
3.390.93(781) Indenizações e Restituiçõ....R$ 1.600,00
TOTAL...............................................R$ 1.600,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Código
Especificação
Valor R$
781
Transferências Voluntárias Públicas Federais Casa da Cultura de Sede Progresso
1.600,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo a dotação criada com o provável excesso de arrecadação por fonte a maior no valor desta Lei, e a dotação da receita aumentada no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 13 de junho de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal