MUNICIPIO DE VERÊ · 19 de fevereiro de 2019
LEI Nº 383/19
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 383/19
Data 18/02/19
Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 833.914,87 (oitocentos e trinta e três mil novecentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.00061.001 Construção, Ampliação, e Melhoria de Prédios Públicos da Educação.
4.490.51(124) Obras e Instalações.............................R$ 145.106,56
4.490.51(125) Obras e Instalações.............................R$ 622.757.97
4.490.51(127) Obras e Instalações.............................R$ 66.050,34
TOTAL..............................................R$ 833.914,87
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2018, e o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Código
Especificação
Valor R$
124
Transferências Voluntárias Públicas Federais, Colégio Sede Progresso (Superávit Financeiro)
145.106,56
125
Transferências Voluntárias Públicas Federais, Colégio Bairro Verdes Campos (Superávit Financeiro)
336.270,43
125
Transferências Voluntárias Públicas Federais, Colégio Bairro Verdes Campos (Provável Excesso de Arrecadação)
286.487,54
127
Transferências Voluntárias Públicas Federais, Construção de Nova Creche (Provável Excesso de Arrecadação)
66.050,34
TOTAL
833.914,87
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, sendo as dotações suplementadas, com o superávit financeiro do exercício de 2018, e o provável excesso de arrecadação por fonte a maior no valor desta Lei, e as dotações da receita aumentadas no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 18 de fevereiro de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal