MUNICIPIO DE VERÊ · 10 de julho de 2018
LEI Nº 305/18 DATA 05/07/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 305/18 DATA 05/07/18
Data 05/07/18
Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.00062.024 Manutenção do Ensino Fundamental
3.390.39(152) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.......R$ 100.000,00
TOTAL...............R$ 100.000,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte como abaixo especificamos:
Código
Especificação
Valor R$
152
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais FUNDEPAR MELHORIA DE ESPAÇO FÍSICO
100.000,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo a dotação suplementada com o provável excesso de arrecadação por fonte a maior no valor desta Lei, e a dotação da receita aumentada no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 05 de julho de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal