ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 23 de janeiro de 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.0 01/2024
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.0 01/2024
Regulamenta a distribuição de aulas e funções aos professores efetivos da Rede Municipal de Ensino do Município de Verê/PR, lotados nos estabelecimentos de ensino, aos lotados na Secretaria Municipal de Educação e aos professores contratados em Regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS).
A Secretaria Municipal de Educação tendo em vista as disposições contidas na Lei Municipal n° 366/2018 de 28/11/18; na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"; na Deliberação n° 02/14 do Conselho Estadual de Educação, e a necessidade de normatizar a distribuição de aulas, resolve:
Art. 1º. Regulamentar o processo de distribuição de aulas e funções nas instituições de ensino da Rede Municipal de Educação, nas modalidades de Educação lnfantil e Ensino Fundamental Anos lniciais, e estabelecer as normas para o cumprimento das horas-atividade.
Art. 2º. A distribuição de aulas nas instituições de ensino da Rede Municipal de Educação Básica será realizada de forma presencial, em local previamente divulgado.
Art. 3º. Para efeitos desta lnstrução Normativa, entende-se por:
I - EDUCAÇÃO INFANTIL - A Base Nacional Comum Curricular estabelece cinco CAMPOS DE EXPERIÊNCIAS: Eu, o outro e o nós; Corpo, gestos e movimentos; Traços, sons, cores e formas; Escuta, fala, pensamento e imaginação; e Espaço, tempo, quantidades, relações e transformações. "Os campos de experiências não seguem uma ordem de prioridade, são complementares e interligados e devem estar equilibrados no planejamento dos professores, proporcionando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento aos bebês, as crianças bem pequenas e crianças pequenas." As aulas deverão ser distribuídas de acordo com a formação, sendo que é obrigatório que o professor tenha cursado Magistério/Formação de Docentes ou Pedagogia, conforme Deliberação 02/14 - Conselho Estadual de Educação, em seu artigo 19, que diz: "O profissional do Magistério para atuar na docência na Educação lnfantil, deve ter formação em nível superior em curso de licenciatura em Pedagogia ou Curso Normal Superior, admitida como formação mínima, e oferecida em nível médio, na modalidade Normal."
II - ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS - A Base Nacional Comum Curricular estabelece os componentes curriculares: Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Geografia, Arte, Educação Física, Ensino Religioso e LEM-Inglês. Um componente curricular é a disciplina acadêmica que compõe a grade curricular de um determinado curso de um determinado nível de ensino. Os componentes curriculares do Ensino Fundamental serão distribuídos para professores com formação em Magistério/Formação de Docentes ou Pedagogia ou com formação específica de concurso (Arte, Educação Física e LEM Inglês). O componente curricular de Ensino Religioso pode ser trabalhado por qualquer uma das formações citadas.
Ill - Aulas: carga horária disponível na instituição de ensino, gerada de acordo com as modalidades de ensino previstas em regulamentação específica, o número de turmas e a Matriz Curricular aprovada pelo órgão competente. A carga horária é composta por 20 horas semanais (hora relógio).
- Professores efetivos classificados na instituição de ensino: professores com lotação na instituição de ensino.
- Professores efetivos classificados no município: professores com lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. É obrigatória a participação presencial do professor na sessão pública de
distribuição de aulas e funções, munido de documento de identificação oficial com foto.
§ 1º. Na hipótese de o professor estar impossibilitado de participar presencialmente da sessão pública de distribuição de aulas, este deverá ser representado por procurador, devidamente qualificado por meio de procuração original, redigida em papel comum, acompanhada de documento de identidade do signatário onde conste sua assinatura, conforme previsto na legislação vigente ou procuração com firma reconhecida.
§ 2º. 0 direito de escolha do professor, do turno/ensino/modalidade correspondentes as aulas disponíveis, ofertadas na Educação lnfantil e Ensino Fundamental - Anos lniciais, observada a compatibilidade de horários, será exercido mediante rigorosa ordem de classificação, sendo que todos os professores deverão comparecer presencial ou representados por seu procurador, da mesma forma, no horário e local determinados para a respectiva sessão de distribuição de aulas.
§ 3º. Se no dia estabelecido para a distribuição de aulas, o professor estiver hospitalizado ou com problemas de saúde, o mesmo deverá enviar à Secretaria Municipal de Educação o atestado médico. Neste caso, será disponibilizado o chamamento do professor de forma remota (on-line), ou através de uma procuração, respeitando a classificação por tempo de serviço e o cronograma de distribuição, sendo de inteira responsabilidade do professor ficar atento e disponível para assumir suas aulas no momento oportuno.
§ 4º. 0 professor efetivo que comparecer presencialmente, conforme estabelecido em cronograma, após iniciada a sessão de distribuição de aulas e que já tenha sido chamado, deverá apresentar-se e será o próximo a escolher turno/ensino/modalidade das aulas ainda existentes, apenas durante o horário determinado para a respectiva sessão.
§ 5º. Ao professor contratado em Regime Especial (PSS), que não comparecer presencial, ou não estiver representado por procurador na sessão de distribuição de aulas, deverá ser observado o disposto pelo Edital específico que regulamenta o Processo Seletivo Simplificado - PSS.
§ 6º. Todos os procedimentos da distribuição de aulas serão registrados em documentos próprios emitidos pelo Secretaria Municipal de Educação e os procedimentos deverão ser registrados em Ata.
Art. 5º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação disponibilizar a
classificação dos professores efetivos a ser observada pelas instituições de ensino.
Parágrafo único. A Equipe Pedagógica da SME disponibilizará a classificação dos professores efetivos com lotação nas Escolas Municipais e os lotados na SME.
Art. 6º. Cabe a Direção da instituição de ensino:
- Divulgar as aulas a serem distribuídas, por meio de exposição visual na sala de
distribuição de aulas, bem como registrar em ata as escolhas dos professores durante o processo de distribuição das mesmas.
Art. 7º
. São deveres do professor, o que consta no Art. 58 da Lei 366/2018.
Art. 8º. Compete a Secretaria Municipal de Educação:
atribuir aulas aos professores efetivos lotados nas instituições de ensino, de acordo com a classificação e modalidade de ensino ofertada;
atribuir aulas aos professores excedentes nas instituições de ensino, se houver;
atribuir aulas aos professores com lotação na Secretaria Municipal de Educação;
atribuir aulas do componente curricular de Ensino Religioso, como forma de preenchimento da carga horária necessária para o padrão de 20 horas (hora relógio);
atribuir aulas aos professores contratados em Regime PSS, classificados no Município.
Art. 9º. É vedada a atribuição de aulas ao professor efetivo, em número inferior a
jornada de trabalho do cargo efetivo.
§ 1º. A jornada de trabalho dos professores da Rede Municipal de Educação Básica, em efetivo exercício de docência, obedecerá aos critérios da seguinte maneira:
I - Aos detentores de cargos de 20 (vinte) horas semanais, cumprirão essa carga horária, sendo parte dela de efetivo trabalho com o aluno e outra no cumprimento da hora-atividade, respeitando a legislação vigente e seguindo a organização da instituição de ensino.
§ 2º. O cumprimento da hora-atividade deverá ser correspondente a carga horária suprida em cada vínculo e quando o professor efetivo ou contratado em Regime PSS ministrar aulas em mais de uma instituição de ensino as horas-atividade deverão ser distribuídas proporcionalmente em cada uma das instituições.
§ 3º. jornada de trabalho dos professores em exercício na função de Pedagogo deverá ser cumprida em hora-relógio (20 horas semanais), com exceção para as escolas que são atendidas pela equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º. O controle do efetivo cumprimento da hora-atividade é responsabilidade da Equipe Pedagógica e da Direção da instituição de ensino e, a qualquer momento e sem prévio aviso, a Secretaria Municipal de Educação poderá verificar seu exato cumprimento.
§ 5º. O professor que não fechar a carga horária de efetivo trabalho com os alunos, deverá preencher a carga horária de 20 horas conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação e necessidade da escola.
Art. 10. A organização do horário de trabalho atribuído aos professores que desempenham a função na Secretaria Municipal de Educação, de Diretor, Diretor Auxiliar ou Pedagogo é responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, sendo observado o cumprimento da carga horária semanal.
Art. 11. As aulas e funções serão atribuídas aos professores, conforme cronograma organizado pela Secretaria Municipal de Educação, na seguinte ordem:
I - ocupantes de cargo efetivo lotados no estabelecimento de ensino;
II - ocupantes de cargo efetivo lotados na SME;
III - contratados em Regime PSS.
Art. 12. A atribuição de aulas aos ocupantes de cargos efetivos do Quadro Próprio do Magistério - Professores Efetivos Municipais deverá obedecer a ordem do Concurso de Remoção e Fixação:
I - Professor efetivo lotado na instituição de ensino, considerando o maior tempo de serviço, no cargo efetivo, de acordo com data de admissão, em conformidade com a última Portaria de Remoção e Fixação por instituição;
II - Professor efetivo excedente na instituição de ensino de lotação;
Ill - Professor efetivo lotado no município.
§ 1º. A classificação dos professores efetivos cuja disciplina de concurso seja Educação Física, LEM Inglês e Arte será efetuada em listagem única, por componente curricular, cabendo ao professor assumir as aulas de sua disciplina de concurso e/ou em outra disciplina, desde que tenha habilitação através de graduação específica, para a aula que pretende assumir.
a) Ao professor lotado no estabelecimento, o mesmo deverá assumir as aulas de sua disciplina de concurso;
b) Não havendo mais aulas da sua disciplina específica, o mesmo deverá esperar a distribuição para os lotados na SME, ou assumir as aulas de sua disciplina em outro estabelecimento, fora de sua lotação;
c) Não havendo aulas de sua disciplina de concurso, o professor efetivo poderá assumir aulas de outro componente curricular, após a distribuição para todos os lotados no município.
Art. 13. A atribuição de aulas do Componente Curricular de Ensino Religioso nos Anos lniciais do Ensino Fundamental se dará preferencialmente aos professores cuja carga horária ainda permaneça incompleta após o término da distribuição em função do número de aulas da mesma.
Art. 14. Para atuar como Professor de Sala de Recurso Multifuncional da Rede Municipal de Ensino, os professores deverão ter habilitação com graduação em Pedagogia e Especialização em Educação Especial e em Psicopedagogia para fazer atendimento e avaliação junto com o professor avaliador psicológico.
§ 1º. Caso haja mais que um interessado, a função será ocupada pelo professor com maior tempo de admissão.
§ 2º. Não havendo interessados com a formação exigida, poderá assumir a função o professor com no mínimo Especialização em Educação Especial.
Art. 15. Para atuar como Professor Avaliador Psicológico, o professor deverá ter habilitação em Pedagogia e Psicologia, com respectivo registro no Conselho Regional de Psicologia.
§ 1º. Caso haja mais que um interessado, a função será ocupada pelo professor com maior tempo de admissão.
Art. 16. As aulas/funções atribuídas em todas as sessões de distribuição de aulas aos professores contratados em Regime PSS tem caráter provisório e somente serão validadas se, na data do exercício, os professores não estiverem em licenças concedidas.
Parágrafo único. Os professores contratados em Regime PSS não poderão ser designados para assumir aulas e/ou funções durante afastamentos concedidos.
Art. 17. Haverá cancelamento de aulas e/ou funções atribuídas ao professor contratado em Regime PSS, no decorrer do período ou ano letivo, quando:
a) houver professor em condições de assumir aulas/funções pelo cargo efetivo;
b) houver junção ou fechamento de turmas.
Art. 18. 0 professor contratado em Regime PSS designado para assumir aulas e/ou funções em substituições por período determinado, que seja afastado em razão de Licença para Tratamento de Saúde, permanecerá com as aulas e/ou funções durante o período da designação, com possibilidade de prorrogação de contrato observando-se a demanda da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 20. Essa instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 02 de janeiro de 2024, revogando todas as disposições em contrário.
Verê, 22 de janeiro de 2024.
RITA CALGAROTTO CANTON
Decreto nº 038/2021
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte