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Congresso

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 16 de junho de 2022

LEI Nº 547/2022

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

LEI Nº 547/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 284/2007 PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO E DEMAIS MODIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O piso salarial dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será equivalente ao vencimento inicial – referência 1, do nível I, da tabela de vencimentos - do mesmo cargo efetivo.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 15 de junho de 2022.

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2541, em 16 de junho de 2022. Código identificador B9D8D99C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.