ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 2 de julho de 2021
LEI N° 493/2021
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 493/2021
Data 30/06/2021
Súmula. Estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Verê, Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DAS DIÁRIAS
Art. 1º O agente público da administração do Município de Verê que se deslocar para desempenho de atividades em caráter eventual, transitório e em razão de serviço, cargo ou função, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará jus à percepção de diárias segundo as disposições desta Lei.
§ 1º As diárias concedidas mediante prévia solicitação e autorização, destinam-se a todos os servidores da Administração Direta e Indireta do Município, inclusive aos agentes políticos.
§ 2ºAs despesas custeadas com a diária de viagem incluem hospedagem, alimentação e locomoção urbana na cidade de destino.
§ 3º Consideram-se despesas com locomoção, as relativas ao custeio de passagens urbanas, táxi ou outros meios de transporte individual ou coletivo, estacionamento e combustível.
§ 4º As diárias serão concedidas de acordo com o interesse público evidenciado pelo cumprimento dos deveres próprios do cargo.
§ 5º As despesas de viagem realizadas sob o regime de adiantamento ou ressarcimento, terão seu procedimento regulamentado em ordenamento próprio.
Art. 2º O valor unitário das diárias, independentemente do destino, terá como valores aqueles estabelecidos no Anexo I desta Lei.
§ 1º A diária será creditada em moeda do País, mediante depósito prévio em conta corrente do agente, de acordo com os critérios desta Lei.
§ 2º O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhado do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretário Municipal, faz jus ao mesmo tratamento dispensado a essas autoridades, no que se refere às despesas de viagens.
§ 3º Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias com valores diferenciados, viajarem juntos para participarem de uma mesma atividade técnica, será concedida a todos diária equivalente a do servidor que estiver enquadrado na faixa superior, desde que autorizado pelo ordenador da despesa.
Art. 3º Anualmente o Chefe do Poder Executivo editará Lei, fixando o valor das diárias a partir do reajuste pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) acumulado nos 12 (doze) anteriores.
§ 1º A definição anual dos valores das diárias para o exercício seguinte, deverá, também, observar a parametrização dos valores praticados no mercado, essencialmente quanto às despesas de hospedagem e alimentação nos respectivos destinos, apurados mediante pesquisa de preços em no mínimo 03 (três) potenciais prestadores de serviços do respectivo objeto.
§ 2º Nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, as diárias, no âmbito municipal, têm como teto o valor da diária do Prefeito Municipal; as diárias do Prefeito Municipal, por sua vez, têm como limite o valor da diária do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE
Art. 4º Os deslocamentos serão realizados preferencialmente com veículos pertencentes a frota municipal ou, na falta desses, por intermédio de transporte coletivo com o custeio das passagens ou o pagamento de transporte locado, contratado mediante licitação.
Parágrafo único. Quando da impossibilidade de um servidor do cargo de motorista da Administração realizar o transporte, poderá o servidor incumbido da viagem, conduzir o veículo da frota municipal, desde que detenha Carteira Nacional de Habilitação compatível para condução do respectivo veículo disponibilizado.
Art. 5º O Agente Público que preterir o transporte custeado pelo Município, por motivo expressamente justificado e mediante deferimento do Prefeito Municipal, poderá optar pelo uso de veículo particular, condicionado também à assinatura do Termo de Responsabilidade na forma do Anexo III desta Lei, renunciando o meio de transporte disponibilizado pelo Município e assumindo a total responsabilidade pelos riscos inerentes e eventuais danos causados a si ou a terceiros, decorrentes de qualquer infortúnio ocorrido com o servidor ou com o veículo no curso da viagem.
Parágrafo único. As despesas de viagem com combustíveis, pedágios e outros eventualmente inerentes ao deslocamento até o destino, serão ressarcidos pela Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da apresentação da prestação de contas pelo servidor, das despesas realizadas.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA DIÁRIA
Art. 6º O ato de concessão da diária, mediante prévia e formal solicitação e expedição de ato autorizativo pelo Prefeito Municipal, deverá conter: nome do beneficiário, cargo, número do CPF e número da CIC/RG, número da matrícula, objetivo da viagem, data da saída e de retorno, origem e destino, meio de transporte utilizado, quantidade de diárias e valor correspondente, tudo na forma do Termo de Solicitação de Viagem indicado no Anexo II desta Lei.
§ 1º O requerimento de diária deverá ser assinado pelo servidor e pelo seu superior hierárquico do órgão a que pertencer, devendo ser protocolizado na Secretaria Municipal de Administração, sob pena de indeferimento do pedido.
§ 2º Quando o beneficiado com a diária for o Prefeito Municipal, este deverá solicitar a emissão de empenho ao setor de contabilidade, seguindo os demais trâmites previstos para os servidores, sempre com a apreciação posterior pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno.
§ 3º Para os casos excepcionais em que não seja possível a realização do processo para concessão de diária, as despesas com a viagem deverão ser subsidiadas por intermédio do regime de adiantamento ou ressarcimento, conforme definição estabelecida na regulamentação pertinente.
Art. 7º No caso específico de requerimento de diárias para comparecimento em cursos, treinamentos e/ou capacitações, deverá haver autorização expressa do Prefeito Municipal, após análise da conveniência e oportunidade para a Administração, bem como do interesse público a respeito da participação do solicitante ao ato, considerando para tanto, inclusive, a correlação do tema do curso com o exercício das funções do cargo do servidor.
Art. 8º Não se poderá autorizar a concessão de diárias ou indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e comprovadas documentalmente.
Art. 9º A autorização para concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente:
I - compatibilidade dos motivos de deslocamento com o interesse público;
II - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo;
III - conveniência e oportunidade para a Administração.
Art. 10. O Município deverá publicar mensalmente no seu Portal de Transparência, o relatório sintético de concessão e pagamento de diárias do mês anterior, com indicação individualizada do nome dos servidores beneficiários e o número respectivo de diárias a estes concedidas.
Parágrafo Único. A publicação do relatório mensal previsto no caput, não desonera o Município de sua obrigação em alimentar o Portal de Transparência, com as informações precisas de cada processo de concessão de diária, registrado nas informações do respectivo servidor contemplado, constando minimamente o número do documento de concessão, o destino, o período de afastamento, a atividade a ser desenvolvida e o valor despendido pelo erário.
Art. 11. Diárias serão concedidas por dia de afastamento, se houver pernoite. Deverá ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de retorno.
§ 1º Exigindo o afastamento, pernoite em território nacional, fora da sede, será devida diária integral, conforme valores previstos para diárias nacionais.
§ 2º O valor da diária será reduzido à metade, quando não houver pernoite fora do domicílio/sede do servidor.
§ 3º Para viagens com destino para municípios da região Sudoeste do Paraná, a concessão de diárias será em caráter excepcional, com justificativa prévia, devendo ser priorizado o fornecimento de alimentação mediante a contratação de fornecedor, observadas as regras da Lei de Licitações.
§ 4º As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia da partida até o dia do retorno, inclusive.
§ 5º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo durante o afastamento, o agente fará jus àrevisão do valor antecipado de diárias nos termos desta Lei.
Art. 12. O pagamento no caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados, será excepcional, devendo estar expressamente justificado.
Parágrafo único. Quando a viagem não estiver ou não puder ser programada com antecedência, como nos casos de deslocamentos em razão de urgência ou emergência, a solicitação de diária deve ser formalizada nos termos desta lei, assim que possível.
Art. 13. As despesas de diárias deverão ter dotações orçamentárias específicas e seguir o rito da Lei Federal nº 4.320/64, com a concessão mediante empenho prévio, emissão de nota de liquidação e ordem de pagamento pelo ordenador de despesa.
Art. 14. Em caso de cancelamento de viagem, não realização da viagem, do retorno antes do prazo previsto, ou crédito de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas no prazo de no máximo, 5 (cinco) dias úteis, com a devida justificativa.
Art. 15. Na hipótese de o beneficiário não proceder de oficio à restituição no prazo fixado nesta Lei, a Administração procederá ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento do mês em curso ou no mês imediatamente posterior, acrescido de juros e correção monetária.
CAPÍTULO IV
DO RELATÓRIO DE VIAGEM
Art. 16. O beneficiário da diária, ao final da missão, deverá apresentar comprovantes da realização das tarefas que justificaram a realização da viagem, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, podendo fazer isso por meio dos seguintes elementos probatórios:
I - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de visitas técnicas, reuniões de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;
II - declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário presente;
III - atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
IV - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento;
V – cópia de atestado médico, guia de referência/contrarreferência, receita médica, agendamento para tratamento médico;
VI - outros documentos que sejam considerados oportunamente pertinentes para complementar a comprovação do cumprimento do encargo/finalidade que justificou a realização da viagem.
§ 1º No caso do deslocamento ser realizado mediante a utilização de veículo oficial, a comprovação dar-se-á também com o preenchimento, pelo condutor, de formulário específico do Controle de Frotas.
§ 2º A omissão na apresentação, no prazo fixado no caput deste Artigo, da documentação acima implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os membros de conselhos, quando estiverem representando o Município no exercício da função pública de conselheiro, receberão diárias equivalentes aos servidores públicos.
Art. 18. O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento, remuneração, ou subsídio para quaisquer efeitos.
Art.19. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou receber diária indevidamente, sem prejuízo da obrigação de restituição imediata ao erário público, dos valores indevidamente pagos.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 30 de Junho de 2021.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALOR DE DIÁRIAS
Cargo ou Função
Cidades do Interior do Paraná
Curitiba e cidades do interior de outros Estados
Brasília e outras capitais de Estado
Exterior
Prefeito Municipal e Vice-Prefeito
R$ 450,00
R$ 600,00
R$ 1.200,00
R$ 2.500,00
Secretários Municipais, Procurador Jurídico e Assessor Jurídico
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.800,00
Servidores em geral
R$ 200,00
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 1.200,00
a) Para viagens a destinos que tenham cidades geminadas ou limítrofes de Estados diversos da Federação, será concedida a diária de menor valor aplicável para cidade do destino;
b) Para viagens às cidades de outros países e que sejam fronteiriças com o Brasil, será concedida diária, se necessário, equivalente ao menor valor aplicável para cidades brasileiras limítrofes ao destino.
ANEXO II
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE VIAGEM
DADOS DO SOLICITANTE
Nome: Matrícula:
Órgão de Lotação: Cargo ou função:
ACOMPANHANTES
DADOS DA VIAGEM
Data da Viagem: saída dia __/__ as __h__ e retorno dia __/__/_____ as __h__
Destino:
Valor de diárias:
Transporte utilizado:
Finalidade da viagem:
Órgãos/locais a serem visitados ou eventos:
Dotação Orçamentária Liberação Orçamentária
Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº........., que aprova o regimento das diárias. Declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao erário.
Informações Complementares:
............, __/___/_______.
Solicitante da viagem
( ) Autorizado ( ) Não autorizado
Titular da Pasta
ANEXO III
MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, ...................., ocupante do cargo de ................, inscrito no CPF nº ..........................., RENUNCIO ao meio de transporte oferecido pela Administração Municipal para participar do evento/missão ........................., na cidade de .........., Estado ................., no dia ____/______/______.
Declaro para os fins de direito que vou realizar a viagem com veículo próprio, alugado ou emprestado e ASSUMO total responsabilidade pelas despesas decorrentes da viagem e também pelos riscos inerentes ao transporte e eventuais danos causados ao meu veículo e a minha pessoa, a quem mais estiver no veículo ou à terceiros, decorrentes de acidentes sofridos pelo servidor no curso da viagem.
.................., _____/_____________/_________
Nome e assinatura do Servidor
ANEXO IV
MODELO DE RELATÓRIO DE VIAGEM
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS
Lei Municipal nº .......
1. Identificação
Órgão: (identificar o órgão da administração + sigla)
Unidade Administrativa: (identificar o departamento + sigla)
Nome do Servidor Beneficiário: (identificar o nome do servidor)
Matrícula: 0000.0
N.º do Empenho da Liberação de Diárias: _____/_______
2. Destino do Servidor Beneficiário
Destino: Cidade, Estado
Data de Saída: Dia/Mês/Ano
Data de Chegada: Dia/Mês/Ano
3. Justificativa
Informar a razão da viagem realizada e descrever, de forma sucinta, as atividades realizadas na cidade de destino.
4. Valores Solicitados
Número de Diárias: 0X
Valor Unitário da Diária: R$ 0,00
Valor Total das Diárias: R$ 0,00
5. Locomoção (Informar somente se a viagem foi realizada com veículo oficial)
Veículo:
Frota:
6. Canhotos Comprovantes das Viagens de Ônibus ou Avião (colar)
7. Certificado ou documento que comprove participação em evento de interesse público ou o serviço prestado, se for o caso (colar).
É o Relatório.
..................., Dia/Mês/Ano.
________________________
Nome do Servidor Beneficiário
Cargo do Servidor Beneficiário
Nos termos da Lei nº .........., HOMOLOGO o presente Relatório Circunstanciado, e encaminho ao Departamento de ........... para que promova seu arquivamento junto ao Protocolo n.º ____/_______, de Empenho, Liquidação e Pagamento.
................, Dia/Mês/Ano.
_____________________
Nome da Chefia Imediata
Cargo da Chefia Imediata