ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 2 de setembro de 2021
LEI Nº 500/2021
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 500/2021
Data 01/09/2021
Súmula. Autoriza a abertura de crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/2020 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil reais), mediante as seguintes providências:
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.1006 Pavimentação com Pedras Irregulares e Asfáltica
4.4.90.51.00.00 (0896) Obras e Instalações.........................................R$ 400.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39.00.00 (0395) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...........R$ 650.000,00
TOTAL......................R$ 1.050.000,00
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Código
Especificação
Valor R$
896
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Pavimentação Poliédrica Nova União e Lambedor - SEAB
400.000,00
395
Emendas Parlamentares - Saúde
650.000,00
Total
1.050.000,00
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/20 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 01 de Setembro de 2021.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal