MUNICIPIO DE VERÊ · 13 de novembro de 2018
LEI Nº 340/18 DATA 12/11/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 340/18 DATA 12/11/18
Data 12/11/18
SÚMULA. Dispõe sobre a rescisão do termo de renovação de concessão de direito real de uso, celebrado com a CAPA Centro de Apoio ao Pequeno Agricultor e a Permissão de Uso a título gratuito, de terreno e barracão industrial, com a Fundação Luterana de Diaconia, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a rescindir com a CAPA Centro de Apoio ao Pequeno Agricultor, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 96.746.441/0001-06 o Termo de renovação de concessão de direito real de uso de bens imóveis, em que cedeu:
Lote nº 01 da quadra 03 do Loteamento Moradias Fortaleza, com área de 4.374,00m² (quatro mil trezentos e setenta e quatro metros quadrados), constante da matrícula nº 21.991;
01(uma) construção em alvenaria com área de 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados).
Art. 2º. Fica permitido o uso, a título gratuito, dos bens abaixo descritos, para a Fundação Luterana de Diaconia, inscrita no CNPJ sob o nº 04.358.174/0007-77, com sede na Rua Dionísio Carletto, município de Verê, Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná:
Lote nº 01 da quadra 03 do Loteamento Moradias Fortaleza, com área de 4.374,00m² (quatro mil trezentos e setenta e quatro metros quadrados), constante da matrícula nº 21.991;
01(uma) construção em alvenaria com área de 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados)
Parágrafo único. A cedência dos imóveis descrito no caput deste artigo é exclusivamente para uso das finalidades estatutárias da entidade.
Art. 3º. Os bens serão administrados pela diretoria da entidade.
Art. 4º. Fica a PERMISSIONÁRIA obrigada a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Termo de Permissão de Uso, e com a retirada dos equipamentos instalados:
a) uso exclusivo para atender os objetivos do Projeto;
b) zelar pela manutenção e conservação dos bens
c) permitir ao Município toda e qualquer vistoria;
d) manter as despesas operacionais advindas do seu funcionamento;
e) apresentar ao Município relatório anual das atividades desenvolvidas;
f) Caso a entidade verificar a inviabilidade do negócio esta terá o prazo de 30 (trinta) dias para fazer a devolução ao Município dos bens descritos, livres de qualquer ônus.
Art. 5º A permissão de Uso de Bem Público terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2032.
Art. 6º. Fica vedada a permissionária, sem prévia e expressa autorização formal de consentimento do Município, ceder os bens a outros.
Art. 7º- A renovação desta permissão poderá ocorrer desde que com base em Lei Municipal, e a permissionária, manifestar expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do término de vigência desta, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o interesse do Município
Art. 8º. Ao término da vigência da Permissão de Uso a Fundação Luterana de Diaconia, deverá entregar os bens a Divisão de Patrimônio do Município.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 12 de novembro de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal