MUNICIPIO DE VERÊ · 12 de abril de 2018
LEI Nº 276/18 DATA 11/04/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 276/18 DATA 11/04/18
Data 11/04/18
Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 241.064,01 (duzentos e quarenta e um mil sessenta e quatro reais e um centavo), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.00121.005 Pavimentação com Pedras Irregulares e Asfálticas.
4.490.51 (778) Obras e Instalações...................R$ 87.064,01
4.490.51 (778) Obras e Instalações...............R$ 2.000,00
04.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.00042.015 Manutenção da Assistência Rural
4.490.52(796) Equipamentos e Material Permanente...........R$ 110.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00102.050 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.490.52 (500) Equipamentos e Material Permanente............R$ 42.000,00
TOTAL...........................R$ 241.064,01
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o superávit financeiro e o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Superávit Financeiro
Fonte
Especificação
Valor R$
778
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais- Calçamento Colônia Nova e Presidente Kennedy
87.064,01
Provável Excesso de arrecadação
Fonte
Especificação
Valor R$
778
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais- Calçamento Colônia Nova e Presidente Kennedy
2.000,00
796
Transferências Voluntárias Públicas Federais Equipamentos Agrícolas Proposta 2705/17
110.000,00
500
Investimento na Rede de Serviços de Saúde Portaria 203 GM de 2007
42.000,00
TOTAL
154.000,00
TOTAL GERAL..........................................R$ 241.064,01
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo as dotações suplementadas a maior, no valor desta Lei, e as dotações da receita aumentadas no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 11 de abril de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal