ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 10 de dezembro de 2020
LEI Nº 475/2020
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 475/2020
Data 09/12/2020
Súmula. Autoriza a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11 (0303) Vencimento e Vantagens Fixas PC............R$ 250.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.13 (0303) Obrigações Patronais.........................R$ 50.000,00
TOTAL........................R$ 300.000,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte conforme abaixo:
Fonte
Especificação
Valor R$
0303
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
300.000,00
TOTAL.............................R$ 300.000,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 09 de dezembro de 2020.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal