MUNICIPIO DE VERÊ · 8 de maio de 2018
LEI Nº 285/18 DATA 07/05/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 285/18 DATA 07/05/18
SÚMULA: Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 535/11 de 23/11/2011, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- O artigo 3º da Lei Municipal nº 535/11 de 23/11/2011, que alterou dispositivo do Plano Diretor Municipal, passa a ter a seguinte redação:
.............. Art. 3º- O recuo mínimo exigido nos lotes para a construção de residências fica da seguinte forma:
03 (três) metros para os lotes de meio de quadra;
02 (dois) metros em um lado e 03 (três) metros no outro, para os lotes de esquina, ficando opcional do proprietário do imóvel a escolha.
Art. 2º- Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 535/11 de 23/11/2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 07 de maio de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal