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Congresso

MUNICIPIO DE VERÊ · 8 de maio de 2018

LEI Nº 285/18 DATA 07/05/18

MUNICIPIO DE VERÊ

LEI Nº 285/18 DATA 07/05/18

SÚMULA: Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 535/11 de 23/11/2011, e dá outras providências.

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º- O artigo 3º da Lei Municipal nº 535/11 de 23/11/2011, que alterou dispositivo do Plano Diretor Municipal, passa a ter a seguinte redação:

.............. Art. 3º- O recuo mínimo exigido nos lotes para a construção de residências fica da seguinte forma:

03 (três) metros para os lotes de meio de quadra;

02 (dois) metros em um lado e 03 (três) metros no outro, para os lotes de esquina, ficando opcional do proprietário do imóvel a escolha.

Art. 2º- Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 535/11 de 23/11/2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 07 de maio de 2018.

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1500, em 8 de maio de 2018. Código identificador A4C509ED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.