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Congresso

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 25 de agosto de 2022

LEI Nº 556/2022

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

LEI Nº 556/2022

SÚMULA. Estabelece Teto de Requisição Pequeno Valor no Âmbito da Administração do Município de Verê e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, a serem pagos independentemente de precatório, os pagamentos que a Fazenda Pública Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, que não ultrapasse a quantia equivalente ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se aos processos que não possuam sentença transitada em julgado até a data de publicação desta lei.

Art. 3º Excetuam-se aos ditames desta lei, os créditos de natureza alimentar, assim definidos pelo artigo 100, § 1º da Constituição Federal.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2022.

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2591, em 25 de agosto de 2022. Código identificador A32457C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.