ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 11 de abril de 2019
LEI Nº 396/2019
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 396/2019
Data 10/04/2019
Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 94.409,91 (Noventa e quatro mil, quatrocentos e nove reais e noventa e um centavos), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0011.2051 Manutenção de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.39 (507) Outros Serviços de Terceiros - PJ..........R$ 7.832,64
TOTAL...................... R$ 7.832,64
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.3.90.30 (000) Material de Consumo.......... R$ 71.607,93
3.3.90.30 (504) Material de Consumo.............. R$ 6.013,06
3.3.90.30 (512) Material de Consumo.................R$ 126,42
4.4.90.52 (501) Equipamento e Material Permanente.........R$ 340,13
TOTAL....................... R$ 78.087,54
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração
3.3.90.93(798) Indenizações e Restituições....................R$ 8.489,73
TOTAL......................R$ 8.489,73
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2018, como abaixo especificamos:
Código
Especificação
Valor R$
507
COSIP Contribuição de Iluminação Pública (Superávit Financeiro)
7.832,64
000
Recursos Ordinários (Livres) (Superávit Financeiro)
71.607,93
504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias (Superávit Financeiro)
6.013,06
512
CIDE (Lei 10866/04, art 1ºB) (Superávit Financeiro)
126,42
501
Receitas de Alienação de Ativos (Superávit Financeiro)
340,13
798
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais-Calçamento Linha Belle-Barra do Cerne (Superávit Financeiro)
8.489,73
Total
94.409,91
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2018.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 10 de abril de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal