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Congresso

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 30 de novembro de 2023

RESOLUÇÃO Nº 07/2023

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

RESOLUÇÃO Nº 07/2023

SÚMULA: Aprovação do Termo de Adesão e do Plano de Ação ao Cofinanciamento Estadual, referente ao Piso Único de Assistência Social – PAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Verê – CMAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal N°582/2023.

CONSIDERANDO Reunião ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2023;

RESOLVE:

Artigo 1º. Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação referente a Deliberação nº 59/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social-CEAS/PR.

Artigo 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da Plenária, revogando-se as disposições em contrário.

Verê, 29 de novembro de 2023

TAINARA APARECIDA SIQUEIRA DE ASSIS

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2909, em 30 de novembro de 2023. Código identificador 9F514609: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.