ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 8 de outubro de 2021
LEI N° 511/2021
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 511/2021
Data 07/10/2021
SÚMULA: Autoriza a subdivisão de imóveis, nas condições e formas que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante anistia, a regularização de imóveis pertencentes a proprietários distintos, que não atendem aos requisitos mínimos para parcelamento dispostas nas leis do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo – PDUOS, Lei nº 258/2006, do Município de Verê, observadas as disposições contidas na presente lei.
Art. 2º Somente será admitida a regularização e subdivisão de imóveis urbanos edificados, mediante anistia, que estejam incompatíveis com as leis do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo - PDUOS Lei nº 258/2006, do município de Verê, até a data de publicação da presente lei.
Parágrafo único. As despesas judiciais ou extrajudiciais serão de responsabilidade do anistiado.
Art. 3º Em qualquer caso, para a regularização mediante anistia, além das condições contidas nos artigos anteriores, o imóvel deverá observar os seguintes requisitos:
a) edificações com condições mínimas de habitabilidade, higiene, segurança de uso e estabilidade;
b) comprovação de que a edificação já estava em andamento ou em fase de conclusão ou já concluída até o início da vigência da presente lei;
c) não estar localizada em logradouros ou terrenos públicos, ou que não avancem sobre eles;
d) não estar construída em faixas "non aedificandi" junto a rios, córregos, fundos de vale, faixa de escoamento de águas fluviais, galerias, canalizações, linhas de energia de alta tensão, ferrovias, rodovias e estradas;
e) não estar construída na ZPP - Zona de Preservação Permanente a ZPAV - Zona de Preservação de Área Verde;
f) possuir acesso mínimo de 5m (cinco metros) para as edificações;
g) a subdivisão deve dar origem a imóveis com área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
Parágrafo único. A regularização dependerá de requerimento de ambos os proprietários.
Art. 4º Além dos requisitos contidos no artigo anterior, a regularização dependerá também do pagamento de multa, a ser calculada da seguinte forma:
a) para os casos de testada menor que a mínima disposta em lei, incidirá multa de 01 (uma) URM para cada metro abaixo do mínimo exigido;
b) para os casos de área inferior à mínima disposta em lei, incidirá multa de 01 (uma) URM para cada metro quadrado abaixo do mínimo exigido.
Art. 5º Em nenhuma hipótese o disposto nesta lei será aplicado na regularização de imóveis com início após a promulgação desta lei.
Art. 6º A regularização dos imóveis nos termos desta lei dependerá do protocolamento de requerimento especifico para os casos em que necessite de regularização.
Parágrafo único. O prazo para o protocolamento dos pedidos de anistia, no caso do caput deste artigo, é até o dia 31 de dezembro de 2021.
Art. 7º O requerimento de regularização, mediante anistia, será apreciado pelo Conselho do Plano Diretor, em caráter consultivo, e em seguida autorizado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º Após feita a autorização pelo Prefeito Municipal, será o processo analisado pelo Legislativo, para ser referendado.
Art. 9º Como efeito imediato da legalização objeto desta lei, e mediante o cumprimento de todos os seus preceitos, será expedida a competente autorização de subdivisão, se for o caso, e posteriormente o imóvel será levado a cadastro imobiliário para fins de lançamento e cobrança dos respectivos tributos.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho do Plano Diretor, mencionado no artigo anterior, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 07 de Outubro de 2021.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal