ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 7 de novembro de 2019
LEI Nº 421/2019
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 421/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a concessão de auxílio-alimentação aos servidores e empregados públicos do Município de Verê que especifica e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-alimentação mensal aos servidores públicos municipais efetivos ativos e empregados públicos vinculados ao Município de Verê-PR, benefício de caráter indenizatório, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo único. O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia em folha de pagamento;
Art. 2º Farão jus ao benefício previsto no artigo 1º somente os servidores públicos municipais efetivos ativos e empregados públicos que recebem remuneração até o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
§ 1º A base de cálculo para averiguação do direito ao auxílio-alimentação será composta pelo valor pertinente ao salário-base acrescido do anuênio.
§ 2º Não farão jus ao benefício os servidores comissionados, agentes políticos, conselheiros tutelares, jovens-aprendizes, estagiários e servidores inativos.
§ 3º O benefício não será pago aos servidores e empregados durante o período em que estiverem afastados com ou sem remuneração, no usufruto de férias, licenças de qualquer natureza e em caso de ausências justificadas ou não.
Art. 3º Os valores descritos no artigo 1º e 2º serão reajustados anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice utilizado para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Verê-PR.
Art. 4º O beneficiado receberá mensalmente o auxílio proporcionalmente aos dias úteis efetivamente trabalhados.
Art. 5º O benefício instituído por esta Lei não será, em hipótese alguma:
I - incorporado ao vencimento ou remuneração;
II - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
III - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
Art. 6º O servidor que acumule cargo, na forma permitida pela Constituição, fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, pelo somatório da remuneração dos dois vínculos.
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei mediante Decreto.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 06 de novembro de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal