ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 1 de outubro de 2021
LEI Nº 510/2021
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 510/2021
Data 30/09/2021
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Esta Lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Verê, Estado do Paraná, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e os Fundos Municipais, para o exercício financeiro de 2022, nos termos do Art. 165º, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais representam o montante de R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais), conforme segue abaixo:
a) Orçamento Fiscal está em..............R$ 26.907.800,00
b) Orçamento da Seguridade Social em............R$ 13.092.200,00
TOTAL..................R$ 40.000.000,00
Parágrafo Único: A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em Receitas Correntes e de Capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita.
RECEITAS
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1.1
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.032.127,00
1.2
Contribuições
436.435,00
1.3
Receita Patrimonial
283.128,00
1.5
Receita Industrial
36.600,00
1.6
Receita de Serviços
114.205,00
1.7
Transferências Correntes
36.973.056,00
1.9
Outras Receitas Correntes
109.808,00
Total Receitas Correntes
39.985.359,00
2.2
Alienação de Bens
14.641,00
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL
14.641,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
40.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃO
a) Orçamento Fiscal
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01
Câmara Municipal
2.079.000,00
01.001
Câmara Municipal
2.079.000,00
02
Governo Municipal
1.097.800,00
02.001
Gabinete do Prefeito
438.900,00
02.002
Chefia de Gabinete
146.300,00
02.003
Assessoria de Planejamento
220.000,00
02.004
Assessoria Jurídica
146.300,00
02.005
Controladoria Interna
146.300,00
03
Secretaria de Administração e Finanças
4.625.500,00
03.001
Departamento de Administração
2.046.000,00
03.002
Departamento de Comunicação
176.000,00
03.003
Departamento de Recursos Humanos
102.300,00
03.004
Departamento de Cadastro e Tributos
176.000,00
03.005
Departamento de Contabilidade e Finanças
1.905.200,00
03.006
Departamento de Compras e Licitações
220.000,00
04
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
1.713.800,00
04.001
Departamento de Administração Rural
468.600,00
04.002
Departamento de Desenvolvimento Rural
1.025.200,00
04.003
Departamento de Indústria e Comércio
220.000,00
06
Secretaria Municipal de Educação
11.064.900,00
06.001
Departamento Administrativo
585.200,00
06.002
Departamento de Ensino Fundamental
7.285.300,00
06.003
Departamento de Ensino Infantil
1.901.900,00
06.004
Departamento de Ensino Especial
559.900,00
06.005
Departamento de Cultura
292.600,00
06.006
Departamento de Esportes
440.000,00
07
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Habitacional
292.600,00
07.001
Departamento de Administração Habitacional
292.600,00
09
Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos
5.634.200,00
09.001
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
1.315.600,00
09.002
Departamento Rodoviário Municipal
4.318.600,00
10
Secretaria Municipal de Turismo
200.000,00
10.001
Departamento Municipal de Turismo
200.000,00
90
Reserva de Contingência
200.000,00
90.999
Reserva de Contingência
200.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
26.907.800,00
b) Orçamento da Seguridade Social
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
05
Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família
2.557.000,00
05.001
Departamento de Promoção Social e Saúde da Família
2.557.000,00
08
Secretaria Municipal de Saúde
10.535.200,00
08.001
Departamento de Saúde
10.535.200,00
TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
13.092.200,00
TOTAL GERAL
40.000.000,00
POR FUNÇÃO
a) Orçamento Fiscal
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01
Legislativa
2.079.000,00
04
Administração
5.723.300,00
12
Educação
10.332.300,00
13
Cultura
292.600,00
15
Urbanismo
1.315.600,00
16
Habitação
292.600,00
20
Agricultura
1.493.800,00
22
Indústria
220.000,00
26
Transportes
4.318.600,00
27
Desporto e Lazer
640.000,00
99
Reserva de Contingência
200.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
26.907.800,00
b) Orçamento da Seguridade Social
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
08
Assistência Social
2.557.000,00
10
Saúde
10.535.200,00
TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
13.092.200,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
40.000.000,00
POR SUB-FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
031
Ação Legislativa
2.079.000,00
122
Administração Geral
3.642.100,00
123
Administração Financeira
761.200,00
482
Habitação Urbana
292.600,00
846
Outros Encargos Especiais
1.320.000,00
361
Ensino Fundamental
7.310.600,00
365
Educação Infantil
1.901.900,00
366
Educação de Jovens e Adultos
559.900,00
367
Educação Especial
559.900,00
392
Difusão Cultural
292.600,00
451
Infraestrutura Urbana
292.600,00
452
Serviços Urbanos
1.023.000,00
606
Extensão Rural
1.493.800,00
661
Promoção Industrial
220.000,00
782
Transporte Rodoviário
4.318.600,00
695
Turismo
200.000,00
812
Desporto Comunitário
440.000,00
999
Reserva de Contingência
200.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
26.907.800,00
b) Orçamento da Seguridade Social
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
241
Assistência ao Idoso
264.000,00
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
512.600,00
244
Assistência Comunitária
1.780.400,00
301
Atenção Básica
10.022.600,00
304
Vigilância Sanitária
292.600,00
305
Vigilância Epidemiológica
220.000,00
TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
13.092.200,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
40.000.000,00
PELA NATUREZA DA DESPESA
I - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
38.127.992,90
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
21.050.639,00
3.2.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
283.100,00
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
16.594.253,90
9.9.00.00.00
Reserva de Contingência
200.000,00
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
1.872.007,10
4.4.00.00.00
Investimentos
1.373.137,10
4.6.00.00.00
Amortização/Refinanciamento
498.870,00
TOTAL DO ORÇAMENTO
40.000.000,00
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada por esta Lei.
II - A utilizar os recursos vinculados a conta de Reserva de Contingência, nas situações previstas no Art. 5º, inciso III da LRF, e Art. 8º da Portaria Interministerial nº. 163 de 04 de maio de 2001. Casos estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2022, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes;
III – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
IV – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação por fonte quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
V – A abrir no curso da execução do orçamento de 2022, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI – A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal.
§ 1º Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2º Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
§ 3º As disposições previstas neste artigo são extensivas às dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o art. 4º, o remanejamento de dotações:
a) Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesas, dentro de cada projeto ou atividade;
b) Entre as fontes de recursos, livres e/ou vinculadas, dentro de cada projeto ou atividade, para fins de contabilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º Fazem parte integrante da Unidade Orçamentária do Poder Executivo os seguintes Fundos Municipais:
I – Fundo Municipal de Saúde;
II – Fundo Municipal da Assistência Social;
III – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
IV - Fundo Municipal do Trabalho;
V - Fundo Municipal do Idoso;
VI – Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 7º Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, contribuições, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à programação e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante Decreto as alterações de metas físicas e valores do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, toda vez que houver alteração orçamentária, no orçamento do exercício de 2022.
Art. 9º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 06 (seis) meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subseqüente por Decreto do Poder Executivo, e as dotações referentes a obras em andamento serão reaberto no inicio do exercício de 2022, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 10º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 30 de Setembro de 2021.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal