ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 24 de novembro de 2022
LEI N° 572/2022
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 572/2022
Data 23/11/2022
SÚMULA: Autoriza receber em doação bem imóvel, na condição e forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Município autorizado a receber, por doação, o bem imóvel denominado Lote de terras urbano nº 01 (um), da quadra nº 04 (quatro), do Loteamento Moradia Fortaleza, do município de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos PR, com área de 2.129,09 m² (dois mil cento e vinte e nove metros quadrados e nove decímetros quadrados), com os limites e confrontações constantes da matrícula 22.043, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade da COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná.
Art. 2º As despesas de escritura correrão às expensas do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 23 de novembro de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal