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Congresso

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 22 de junho de 2023

LEI N° 602/2023

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

LEI N° 602/2023

Data 21/06/2023

SÚMULA. Altera o art. 9, II e Parágrafo Único da lei 163/2017 e dá outras providências.

A CÃMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º- O art. 9º, II da Lei Municipal 163/2017, e seu Parágrafo Único, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º- São componentes municipais do SISAN:

(...)

II- O COMSEA Municipal, órgão vinculado à Secretária Municipal de Educação;

(...)

Parágrafo Único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação de Verê e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria –Executiva da CAISAN Municipal”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 21 de junho de 2023.

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2798, em 22 de junho de 2023. Código identificador 9B8DCDB4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.