ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 19 de março de 2020
LEI Nº 444/2020
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 444/2020
DATA 18/03/2020
SÚMULA: Concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, altera o Anexo I da Lei n° 670/2014, a Lei nº 284/2007 e Lei nº 495/2011 e dá outras providências.
Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de março de 2020, a revisão geral anual dos subsídios e da remuneração básica dos servidores públicos efetivos, comissionados, celetistas, conselheiros tutelares, pensionistas e inativos vinculados ao Poder Executivo do Município de Verê, no importe de 4,30% (Quatro virgula trinta por cento), conforme anexos I, II, III e IV.
Art. 2º Altera o anexo I da Lei n° 670/2014, passa a vigorar de acordo com o Anexo III desta Lei.
Art. 3º O piso constante da Tabela do artigo 1º da Lei Municipal nº 284/2007 e demais alterações legais, para o Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde, para todos os cargos existentes, passa a vigorar com o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
Art. 4º O piso constante da Tabela do artigo 2º da Lei Municipal nº 495/2011 e demais alterações legais, para o Emprego Público de Agente de Combate à Dengue, passa a vigorar com o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias – despesas com pessoal.
Art. 6º Na ocorrência de erros formais, estes serão corrigidos por ato do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 18 de março de 2020.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA
VALOR ATUAL
VALOR PROPOSTO
1C
7.100,00
7.405,30
CC1
5.579,44
5.819,36
CC2
4.742,52
4.946,45
CC3
3.487,15
3.637,10
CC4
2.789,72
2.909,68
CC5
2.092,29
2.182,26
CC6
1.813,31
1.891,28
CC7
1.673,82
1.745,79
CC8
1.394,85
1.454,83
TABELA DE VENCIMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.
SIMBOLOGIA
VALOR ARUAL R$
VALOR PROPOSTO
FG – 01
1.595,50
1.664,11
FG – 02
1.529,01
1.594,76
FG – 03
1.394,73
1.454,70
FG – 04
996,15
1.038,98
FG – 05
864,23
901,39
FG – 06
797,74
832,04
FG – 07
808,54
843,31
FG – 08
557,93
581,92
ANEXO II LEI Nº 444/2020
Altera o anexo I da Lei n° 670/2014
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL
No. De Cargos Públicos
Denominação
Carga Horária Semanal
06
MEDICO
40
05
MEDICO
20
01
CONTADOR
40
04
ENFERMEIRO
40
02
ENFERMEIRO
20
05
ODONTÓLOGO
40
01
ADVOGADO
20
01
BIOQUÍMICO
30
02
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
40
02
VETERINÁRIO
40
03
FARMACÉUTICO
40
01
FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO
40
02
ASSISTENTE SOCIAL
40
01
ENGENHEIRO DE ALIMENTOS
40
03
ADMINISTRADOR
40
01
ENGENHEIRO CIVIL
20
02
NUTRICIONISTA
20
01
ECONOMISTA DOMÉSTICO
20
03
FISIOTERAPEUTA
20
04
PSICÓLOGO
20
02
PSICOLOGO
40
01
FONOAUDIÓLOGO
20
06
INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
20
GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO
No. De Cargos Públicos
Denominação
Carga Horária Semanal
03
CONTABILISTA
40
06
TÉCNICO AGRÍCOLA
40
01
OPERADOR DE RAIO X
40
01
TECNICO EM EDIFICAÇÕES
40
05
TECNICO EM ENFERMAGEM
40
03
TECNICO EM HIGIENE DENTAL
40
03
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
40
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO
No. De Cargos Públicos
Denominação
Carga Horária Semanal
18
OFICIAL ADMINISTRATIVO
40
01
ESCRITURÁRIO
40
07
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
40
08
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
40
02
AGENTE DE SANEAMENTO
40
12
MONITOR EDUCACIONAL
40
GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL
No. De Cargos Públicos
Denominação
Carga Horária Semanal
03
MECÂNICO
40
15
OPERADOR DE MÁQUINA
40
02
AUXILIAR DE MECANICO
40
03
PEDREIRO
40
31
MOTORISTA
40
40
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
40
25
SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS
40
06
VIGIA
40
32
GARI
40
05
AUXILIAR DE SAÚDE
40
15
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
40
01
TELEFONISTA
40
ANEXO III LEI Nº 444/2020
Altera o anexo I da Lei n° 670/2014
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL
No. De Cargos Públicos
Denominação
Carga Horária Semanal
VALOR R$
06
MEDICO
40
14.521,13
05
MEDICO
20
11.072,40
01
CONTADOR
40
6.588,93
04
ENFERMEIRO
40
4.782,28
02
ENFERMEIRO
20
2.391,14
05
ODONTÓLOGO
40
4.851,65
01
ADVOGADO
20
4.754,04
01
BIOQUÍMICO
30
4.666,61
02
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
40
4.396,77
02
VETERINÁRIO
40
4.396,77
03
FARMACÉUTICO
40
4.219,84
01
FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO
40
4.666,61
02
ASSISTENTE SOCIAL
40
3.711,52
01
ENGENHEIRO DE ALIMENTOS
40
3.630,27
03
ADMINISTRADOR
40
3.025,19
01
ENGENHEIRO CIVIL
20
3.968,09
02
NUTRICIONISTA
20
2.274,33
01
ECONOMISTA DOMÉSTICO
20
2.274,33
03
FISIOTERAPEUTA
20
2.274,33
01
PSICÓLOGO
20
2.274,33
02
PSICOLOGO
40
3.650,84
01
FONOAUDIÓLOGO
20
2.274,33
06
INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
20
1.827,42
GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO
No. De Cargos Públicos
Denominação
Carga Horária Semanal
03
CONTABILISTA
40
2.260,46
06
TÉCNICO AGRÍCOLA
40
1.832,32
01
OPERADOR DE RAIO X
40
1.813,34
01
TECNICO EM EDIFICAÇÕES
40
1.813,34
05
TECNICO EM ENFERMAGEM
40
1.981,70
03
TECNICO EM HIGIENE DENTAL
40
1.512,35
03
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
40
1.395,71
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO
No. De Cargos Públicos
Denominação
Carga Horária Semanal
18
OFICIAL ADMINISTRATIVO
40
1.663,92
01
ESCRITURÁRIO
40
1.066,94
07
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
40
1.112,64
08
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
40
1.066,94
02
AGENTE DE SANEAMENTO
40
1.112,64
12
MONITOR EDUCACIONAL
40
1.460,20
GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL
No. De Cargos Públicos
Denominação
Carga Horária Semanal
03
MECÂNICO
40
3.115,92
15
OPERADOR DE MÁQUINA
40
1.412,79
02
AUXILIAR DE MECANICO
40
1.371,63
03
PEDREIRO
40
1.938,71
31
MOTORISTA
40
1.211,87
40
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
40
1.066,94
25
SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS
40
1.066,94
06
VIGIA
40
1.066,94
32
GARI
40
1.066,94
05
AUXILIAR DE SAÚDE
40
1.168,89
15
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
40
1.400,00
01
TELEFONISTA
40
1.066,94