MUNICIPIO DE VERÊ · 22 de março de 2018
LEI Nº 264/2018
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 264/2018
DATA 21/03/18
SÚMULA: Define os valores a ser pago no Programa do Fundo Rotativo nas Escolas Municipais, constante das Leis Municipais nº 238/06 de 29/03/06, 332/08 de 12/03/08, e 139/17 de 13/03/17 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º- As escolas beneficiadas e os valores do Fundo Rotativo nas escolas municipais, objeto das Leis nºs Municipais nº 238/06 de 29/03/06 e 332/08 de 12/03/08, e 139/17 de 13/03/17, serão os seguintes:
Item
Nome da Escola
Nº de alunos
Valor mensal
Valor anual
01
Escola Municipal São João Batista de La-salle
441
1.102,50
11.025,00
02
Escola Municipal Álvoro
92
230,00
2.300,00
03
Escola Municipal Viver é Aprender
62
155,00
1.550,00
04
Escola Municipal São Francisco de Assis
80
200,00
2.000,00
05
CMEI Chapeuzinho Vermelho
180
450,00
4.500,00
Parágrafo único. A Base para o cálculo do repasse é de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) por aluno/mês.
Art. 2º- As despesas serão realizadas pelas Escolas Beneficiadas, as quais deverão ser emitidas documentos fiscais hábeis, em nome do Município, contabilizados na unidade da Secretaria Municipal de Educação, dentro do orçamento geral do Município, sendo que o pagamento será efetivado diretamente ao Credor.
Art. 3º- Ratificam-se as demais disposições da 238/2006 de 29/03/2006, 332/08 de 12/03/08, e 139/17 de 13/03/17
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Verê, 21 de março de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal