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Congresso

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 23 de março de 2020

LEI Nº 446/2020

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

LEI Nº 446/2020

Altera a Lei Municipal 430/2019 e dá outras providências.

Eu,PrefeitoMunicipal deVerê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1ºO Art. 2º da Lei Municipal 430/2019 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos e parágrafos:

“Art. 2º(...)

VII–situação de Emergência em Saúde Pública;

VIII - emergência e crime ambiental;

IX-emergênciahumanitária;

X-situaçõesde iminente risco à sociedade.

§3ºPrescindirá de processo seletivo a contratação para atender às necessidades decorrentes das situações elencadas nos incisos I, VII, VIII, IX e X, enquanto perdurarem tais situações,seguindosubsidiariamente,no que for necessário, osritosda Lei Federal 8.745/1993”.

Art.2ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Gabinete doPrefeitoMunicipal deVerê,20demarçode 2020.

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1974, em 23 de março de 2020. Código identificador 961D01D4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.