ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 7 de julho de 2020
LEI Nº 461/2020
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 461/2020
Data 06/07/2020
Súmula. Autoriza a abertura de um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Autoriza a abertura de um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.006 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0008.2038 Manutenção das Atividades Esportivas
4.4.90.61 (0501) Aquisição de Imóvel....................R$ 182.000,00
TOTAL.................R$ 182.000,00
Art. 2º. Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Fonte
Especificação
Valor R$
0501
Receita de Alienações de Ativos
182.000,00
TOTAL
182.000,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 06 de julho de 2020.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal