ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 27 de abril de 2023
LEI N° 593/2023
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 593/2023
Data 26/04/2023
SÚMULA. Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 278 de 25 de abril de 2018, que Implanta o “Programa Caminho das Flores”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 278, de 25 de abril de 2018, que implantou o “Programa Caminho das Flores”, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar no município de Verê o Programa “Caminho das Flores”, cujo objetivo é a distribuição e plantio de flores, plantas e árvores, por intermédio do fornecimento não oneroso de mudas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, em parceria com a Secretaria Municipal de Turismo, a fim de ornamentar diferentes pontos do município com grande fluxo de pessoas.”
II – O art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O Programa Caminho das Flores atenderá Instituições de Ensino, Associações, Organizações e Empreendimentos Turísticos, tais como:
I – Escolas da Rede Municipal e Estadual;
II – Clubes de Idosos;
III – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
IV – Igrejas e Grutas;
V – Empreendimentos Turísticos associados à Associação Turística de Verê.”
III – O § 2º do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º As mudas serão retiradas pelos interessados, na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, em data estabelecida por esta, a qual será ampla e previamente divulgada.”
IV – O art. 4º passa a vigorar acrescido de dois parágrafos, numerados como § 6º e § 7º, na forma seguinte:
“§ 6º O plantio das mudas ficará sob responsabilidade do próprio interessado, não cabendo à Secretaria que as forneceu.
§ 7º Em situações esporádicas, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente poderá prestar auxílio e/ou realizar o plantio das mudas, conforme a necessidade.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 26 de Abril de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal