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Congresso

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 18 de março de 2021

LEI Nº 483/2021

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

LEI Nº 483/2021

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 438, de 11 de dezembro de 2019 e da Lei Municipal nº 465, de 12 de agosto de 2020 e dá outras providências.

Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 4º, da Lei nº 438, de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O FMT será administrado pelo Presidente do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo-lhe as seguintes competências:”

Art. 2º O parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 465, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será composto de no mínimo 9 (nove) e no máximo 18 (dezoito) membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Executivo Municipal.”

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 17 de março de 2021.

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2224, em 18 de março de 2021. Código identificador 923019BC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.