ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 24 de outubro de 2023
EDITAL Nº 005/2023
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
EDITAL Nº 005/2023
EDITAL Nº 005/2023
(Processo Seletivo Simplificado – PSS)
Data 23/10/2023
As Comissões Especiais para realização do Processo Seletivo Simplificado – PSS, para o cargo de Professor da Rede Municipal de Ensino, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto nº 165/2023 de 20/10/2023 e a Portaria nº 29/2023, torna público o presente Edital, que estabelece instruções destinadas a realização desse Processo Seletivo Simplificado - PSS, visando compor cadastro de reserva para contratações temporárias para o cargo de Professor Regente de Sala de Aula nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil, Professor de Arte, Professor de Educação Física, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital e em sua submissão às Leis Municipais nº 122/2017, nº 430/2019, nº 446/2020 e suas alterações.
1. Das Disposições Preliminares
O Processo Seletivo Simplificado – PSS é destinado a selecionar profissionais para atuar em Estabelecimentos da Rede Pública Municipal, exclusivamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, suprindo as aulas ou vagas existentes em todo o Território do Município, mediante Contrato em Regime Especial.
O Processo Seletivo Simplificado consistirá em Prova de Títulos referentes a:
a) Escolaridade;
b) Tempo de Serviço e;
c) Aperfeiçoamento Profissional.
Antes de inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deve observar, atentamente, as prescrições do Edital, assim como os requisitos e condições sobre os quais não poderá alegar desconhecimento.
O processo seletivo simplificado será composto das seguintes fases:
I - Período de inscrições,
II - Entrega de Comprovante de Inscrição;
III - Classificação Provisória Publicação, a ser divulgada pelo Órgão Oficial do Município;
IV - Recursos;
V - Classificação Final;
VI - Após análise conclusiva dos recursos, será feita comprovação de títulos.
1.5 A contratação em Regime Especial será realizada após distribuição de aulas ou vagas por escola.
1.6 A critério da Secretaria Municipal de Educação, a sessão de distribuição de aulas ou vagas e a contratação poderão ocorrer na mesma data, de acordo com as necessidades de cada Escola Municipal.
1.7 A participação dos candidatos no Processo Seletivo não implica obrigatoriedade de sua contratação. A inclusão no Cadastro de Reserva gera ao candidato apenas a expectativa de convocação e contratação, ficando reservado à Secretaria Municipal de Educação, o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, obedecendo rigorosamente à ordem de Classificação Final.
1.8 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos referentes a este Processo Seletivo Simplificado por meio das publicações no Órgão Oficial do Município.
1.9 Cabe a Secretaria Municipal de Educação, definir os estabelecimentos de ensino com necessidade de vagas.
1.10 Será admitida a impugnação deste Edital, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de sua publicação no Órgão Oficial de Imprensa do Município, devendo ser fundamentada por escrito e protocolada na Secretaria Municipal de Educação até as 16h do 5º dia útil após a sua publicação.
1.11 Cabe ao interessado informar especificamente o(s) item(s) objeto de impugnação, bem como a respectiva motivação.
2. Do Cargo
2.1 A Escolaridade mínima para os candidatos se inscreverem no Processo Seletivo Simplificado serão as constantes da Lei Municipal nº 366/2018 (Plano de Cargos e Salários do Magistério) - Magistério e/ou Licenciatura Plena, ou ainda cursando outro curso de Licenciatura de acordo com o Cargo pretendido, desde que tenha cumprido a carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, obedecido a formação mínima exigida na LDB, Lei 9394/96.
2.2 As vagas temporárias com possibilidade de serem ocupadas, e para as quais será formado o Cadastro de Reserva, estarão indicados na Secretaria Municipal de Educação de acordo com a necessidade de cada escola.
2.3 O salário será equivalente ao valor inicial da Tabela de Vencimentos e Remuneração da Carreira do Quadro Próprio do Magistério.
2.4 O valor da taxa de inscrição será isento.
2.5 As inscrições deverão ser feitas para todos estabelecimentos de ensino de educação, localizados no Município cabendo a Secretaria Municipal de Educação, a sua distribuição para os estabelecimentos.
2.6 Os candidatos deverão:
I - Ser brasileiro nato, naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1.º, do artigo 12, da Constituição Federal.
II - Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos no momento da inscrição e, no máximo, 69 (sessenta e nove) anos no momento da apresentação de documentos.
III - Possuir número de Cadastro de Pessoa Física – CPF.
3. Das Atribuições.
3.1 Cargo de Professor:
I - Participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola;
II - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a Proposta Pedagógica da Escola;
III - Zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V - Ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidas;
VI - Cumprir os dias letivos previstos no calendário escolar;
VII - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VIII - Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade;
IX - Preencher Livro de Registro de Classe Online de acordo com as orientações da mantenedora;
X - Obedecer aos preceitos vigentes na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Legislação Municipal;
XI - Desempenhar as demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem.
4. Das Inscrições
4.1 O processo de inscrição no PSS - Processo Seletivo Simplificado é composto dos seguintes procedimentos:
I - 1ª etapa (efetivação das inscrições conforme ficha de inscrição anexa ou formulário, no período de 31 de outubro de 2023 a 24 de novembro de 2023). As inscrições deverão ser feitas no site www.vere.pr.gov.br ou, presencialmente, na Secretaria Municipal de Educação, na Avenida Luiz Francisco Paggi, nº 650, Centro, das 7h e 30 min às 11h e 30 min pela manhã e no período da tarde das 13h às 16 h.
II - 2ª etapa (divulgação da lista provisória em ordem de classificação dos candidatos, dia 27 de novembro de 2023 e Recursos dias 28, 29 e 30 de novembro de 2023).
III - 3ª etapa (Homologação do Resultado dia 01 de dezembro de 2023 e comprovação de títulos dia 05 de dezembro de 2023).
As informações serão publicadas no site Diário Oficial dos Municípios do Paraná: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no site www.vere.pr.gov.br
4.2 No momento da inscrição o candidato deve apresentar os documentos de RG e CPF.
4.3 Será excluído do Processo Seletivo Simplificado, a qualquer tempo, o candidato que, na inscrição, prestar informações errôneas e/ou falsas que gere pontuação ou remuneração maior que a efetivamente comprovada no momento da Comprovação de Títulos.
4.4 Os requisitos de escolaridade e aperfeiçoamento profissional registrados na inscrição deverão estar em conformidade até a data da apresentação para Comprovação de Títulos, podendo cada candidato se inscrever em uma única ficha de inscrição.
4.5 O candidato será responsável pelas informações que constarem no comprovante de inscrição, arcando com as consequências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões.
4.6 Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de inscrever-se no Processo Seletivo para cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.
I - Ficará reservado aos candidatos com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas temporárias que venham a surgir durante o ano letivo.
II - A cada 19 (dezenove) candidatos convocados da lista universal, 01 (um) candidato da lista de inscritos como pessoa com deficiência será convocado, perfazendo a equivalência aos 5% (cinco por cento) assegurados pela Lei.
III - Para fazer jus à reserva de vagas de que trata o caput deste artigo o candidato deverá assinalar, no ato da inscrição, a opção pessoa com deficiência e, no momento da convocação para contratação, apresentar, às suas expensas, Laudo Médico emitido por especialista, atestando causa da deficiência e compatibilidade com as atribuições da função pretendida.
IV - No Laudo Médico emitido por especialista da área de sua deficiência, nos últimos 90 (noventa) dias anteriores à contratação, deve constar:
a) A espécie e o grau ou nível da deficiência;
b) Código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças – CID;
c) Limitações funcionais;
d) Cargo/função para o qual é candidato;
e) Se existe ou não compatibilidade com as atribuições do cargo/função pretendida;
f) Data de expedição, assinatura e carimbo com o número do CRM (Conselho Regional de Medicina) do médico, especialista na área da deficiência, que emitiu o Laudo.
4.7 Após ser contratado para assumir aulas ou vagas, não será permitido solicitação de amparo especial ou intervenção de terceiros para auxiliar o candidato portador de deficiência no exercício das atribuições inerentes ao cargo ou função a ser exercida pelo candidato, com as quais não poderá alegar incompatibilidade.
4.8 O candidato que apresentar Laudo Médico que ateste incompatibilidade da deficiência com as atribuições da função será excluído do Processo.
4.9 Quando atestada a compatibilidade por Laudo Médico e, no decorrer do contrato, o candidato declarar-se impossibilitado de exercer as atribuições da função descrita, o mesmo terá seu contrato rescindido.
4.10 Além do Laudo Médico, o candidato deverá apresentar, no momento da Contratação, Atestado de Saúde Ocupacional considerando-o apto para o exercício da função.
4.11 Não serão consideradas como deficiência as disfunções visuais e auditivas passíveis de correção através do uso de lentes ou aparelhos específicos.
4.12 O candidato que se inscrever como Pessoa com Deficiência concorrerá também, além das vagas reservadas por força de lei, às vagas de ampla concorrência.
4.13 Na inexistência de candidatos inscritos e habilitados para assumir as aulas ou vagas temporárias destinadas às Pessoas com Deficiência, essas vagas serão direcionadas aos demais candidatos, observada a lista universal de classificação.
4.14 Ao candidato afrodescendente, amparado pela Lei Estadual n.º 14.274, de 24/12/2003, é reservado 10% (dez por cento) das vagas temporárias.
I - Considera-se afrodescendente aquele que assim se declarar expressamente, no ato da inscrição, identificando-se como de cor preta ou parda, a raça etnia negra, conforme o disposto no art. 4.º, da Lei n.º 14.274/03.
II - A cada 9 (nove) candidatos convocados da lista universal, 1 (um) candidato da lista de inscritos como candidato afrodescendente será convocado, perfazendo a equivalência aos 10% (dez por cento) assegurados pela lei.
III - O candidato afrodescendente participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, conforme previsto no art. 2.º da Lei n.º 14.274/03.
IV - Detectada falsidade na declaração sujeitar-se-á o candidato à anulação da inscrição no processo seletivo e de todos os efeitos daí decorrentes, e, se já contratado, à pena de rescisão contratual, com a ampla defesa e o contraditório.
V - O candidato que se inscrever como afrodescendente concorrerá também, além das vagas reservadas por força de lei, às vagas de ampla concorrência.
VI - Na hipótese de não existirem candidatos inscritos para as aulas ou vagas temporárias reservadas aos afrodescendentes, as vagas ou aulas respectivas e remanescentes serão destinadas aos demais candidatos aprovados na lista universal, observada a ordem geral de classificação.
4.15 As informações gerais, acerca do Processo Seletivo Simplificado, também são pertinentes às pessoas com deficiência e candidatos afrodescendentes, objetivando não ferir o princípio de isonomia.
5. Dos Critérios de Classificação.
5.1 Os candidatos serão classificados por ordem decrescente de pontuação. A pontuação será composta por Escolaridade, Tempo de Serviço e Aperfeiçoamento Profissional.
5.1.1 O Tempo de Serviço em estabelecimentos de ensino da rede particular e de outras Secretarias da Rede Pública Estadual, Municipal, Federal e de outros Estados, deve ser comprovado na comprovação de títulos.
5.1.2 O candidato deverá somar os períodos de tempo trabalhado e informar o total do Tempo de Serviço em anos, meses e dias.
5.1.3 O tempo trabalhado em mais de um emprego ou cargo, no mesmo período, será considerado tempo paralelo e poderá ser informado apenas uma vez.
I - Não será aceito período de tempo de serviço já utilizado ou em processo de utilização para aposentadoria, a fim de garantir a isonomia nos processos seletivos.
II - A fração igual ou superior a 6 (seis) meses será convertida em ano completo. As frações inferiores a 6 (seis) meses serão desconsideradas na pontuação final do item Tempo de Serviço.
III- Tempo de Serviço em Estágios de Aprendizagem e Cargos Comissionados não será aceito e não poderá ser informado.
IV - O Tempo de Serviço em Programas e Projetos será aceito se, comprovadamente, prestado na função de Professor.
5.2 A pontuação atribuída ao Aperfeiçoamento Profissional constará em tabela própria e segue em anexo a esse edital.
5.3 As habilitações originárias do mesmo Curso Superior de Licenciatura utilizado na Escolaridade não serão consideradas como outro Curso Superior e não poderão ser utilizadas para pontuação no Aperfeiçoamento Profissional.
5.4 A Licenciatura ou Formação Pedagógica com base na mesma graduação já utilizada na Escolaridade, não deverá ser informada como outro curso superior.
5.5 Os títulos informados no momento da inscrição deverão estar legalizados junto aos órgãos competentes e ser comprovados por meio de documentação oficial até a data marcada para Comprovação de Títulos, sob pena de ser remetido para Fim de Lista.
5.6 A classificação provisória dos candidatos será divulgada para todos os estabelecimentos de educação do Município.
5.7 A publicação da classificação será realizada em listas, por ordem decrescente de pontos, sendo uma lista universal contendo a pontuação de todos os candidatos, inclusive a das pessoas com deficiência e dos afrodescendentes, uma lista com a pontuação das pessoas com deficiência, e uma lista com a pontuação dos candidatos afrodescendentes.
5.8 Havendo igualdade de pontuação na soma dos itens de Escolaridade, Tempo de Serviço e Aperfeiçoamento Profissional, o desempate entre os candidatos será feito pela maior idade, conforme Artigo 27, Parágrafo único, do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741, de 01/10/2003.
6. Dos Recursos.
6.1 Serão aceitos Recursos com questionamentos sobre a Classificação Provisória, desde que estejam em conformidade com o disposto nos subitens abaixo:
I - Os questionamentos contidos no Recurso deverão estar fundamentados e apresentados no Formulário anexo a este Edital de Convocação
II - O candidato deverá preencher 1 (um) formulário por questionamento apresentado.
III - O Recurso deverá ser entregue pelo candidato a Secretaria Municipal de Educação até 24 (vinte e quatro) horas da divulgação do assunto que deu origem aos recursos;
IV - Os Recursos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, que emitirá Parecer Conclusivo.
7. Da Classificação Final.
7.1 Após a análise conclusiva dos Recursos, a Classificação Final será publicada no Órgão Oficial do Município.
7.2 Os candidatos classificados serão convocados através de publicações no Órgão Oficial do Município, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis.
8. Da Convocação
8.1 A convocação dos candidatos será por rigorosa ordem de Classificação Final e de acordo com a necessidade, conveniência e oportunidade de cada estabelecimento de ensino.
Parágrafo único: O candidato inscrito como pessoa com deficiência ou afrodescendente e contratado pela lista de ampla concorrência será desconsiderado quando convocado pelas listas de afrodescendente ou pessoa com deficiência para fins de contratação (e vice-versa).
8.2 Quando convocado, o candidato ou seu procurador habilitado, deverá comparecer aos locais, datas e horários estabelecidos, portando:
I - Comprovante de Inscrição original;
II - Carteira de Identidade (RG);
III - CPF;
IV - Outros documentos exigidos pela Divisão de Recursos Humanos do Município.
8.3 Será remetido para o Fim de Lista de classificados, o candidato que:
não comparecer à convocação, ou não manifestar interesse nas aulas ou vagas ofertadas;
não comprovar o dia, mês e ano de nascimento que constar no comprovante de inscrição, por ser critério de desempate;
não apresentar os documentos pessoais exigidos para contratação, descritos.
8.4 A inaptidão temporária por Licença-Gestação ou Licença-Saúde será justificada somente com apresentação de Atestado Médico, pelo candidato à Secretaria Municipal de Educação, quando da inscrição.
8.5 O candidato inapto temporariamente terá sua classificação mantida e não haverá prejuízo à convocação dos demais classificados.
8.6 O candidato somente será considerado desistente do Processo Seletivo Simplificado ao assinar Termo de Desistência, ou a publicação da Secretaria de Recursos Humanos que o mesmo não compareceu ao chamamento.
8.7 Não será necessária a comprovação de Tempo de Serviço prestado como contratado pelo município de VERÊ, uma vez que, este será comprovado junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município.
8.9 A comprovação dos títulos de Tempo de Serviço prestado em estabelecimento de ensino da rede particular ocorrerá mediante apresentação do original e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (páginas de identificação do empregado e do contrato de trabalho).
8.10 No caso de contratado pelo Setor Público em outras secretarias da Rede Pública Federal, Estadual e Municipal e de outros Estados, a comprovação ocorrerá mediante apresentação de originais e cópias de Declaração, Certidão, Portaria, Contrato e/ou outro documento que comprove o Tempo de Serviço. No documento comprobatório, o período deverá constar em anos, meses e dias.
8.11 Caso conste, no documento utilizado para a comprovação do Tempo de Serviço, função ou cargo diverso dos exigidos, o candidato deverá providenciar junto ao contratante uma declaração complementar, com carimbo do CNPJ, assinatura e carimbo do responsável pelo setor de pessoal, na qual fique comprovada a função de Professor.
9. Da Contratação
9.1 Os requisitos para contratação estão relacionados abaixo:
I) Ter sido classificado neste Processo Seletivo Simplificado.
II) Apresentar a documentação legal comprovando os quesitos registrados na inscrição;
III) Apresentar os documentos pessoais exigidos para contratação, originais e cópias, às suas expensas, descritos abaixo:
- Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Cartão do PIS/PASEP e CTPS;
- Certidão de nascimento ou casamento;
- Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos;
- Número da conta no Banco do Brasil S/A;
- Comprovante de endereço atual;
- Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;
- Título de Eleitor e comprovante da última votação ou Certidão de Quitação Eleitoral;
- Atestado de Saúde Ocupacional, atestando que o candidato possui plenas condições de saúde física e mental para desempenhar as atribuições do cargo nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à contratação.
- Declaração de não Acúmulo de Cargo;
- Declaração de que não foi demitido ou exonerado do serviço público federal, estadual, distrital ou municipal em consequência de aplicação de pena disciplinar após sindicância, nos últimos 2 (dois) anos, contados de forma retroativa a partir da data da Contratação, e de que não perdeu o cargo em razão de ordem judicial transitada em julgado a ser cumprida ou em cumprimento;
- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná, emitida nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à contratação.
- Certidão Negativa de Cartório de Distribuição Cível e Criminal, emitida nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à contratação.
9.2 Os Contratos terão prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, até no máximo de 2 (dois) anos.
9.3 O candidato, após ser contratado, não poderá solicitar afastamento de função, readaptação de função ou alegar incompatibilidade com as atribuições do cargo para o qual foi contratado.
10. Da Não Contratação ou Rescisão Contratual
10.1 Será vedada a contratação, ou terá o contrato rescindido, caso contratado, o candidato nas seguintes situações:
a) Na inscrição, informar Escolaridade que gere pontuação ou remuneração maior que a efetivamente comprovada;
b) Com contrato em vigor, ou já encerrado a pedido, no mesmo ano letivo, e no qual houve atribuição de aulas ou vagas, através de Contrato em Regime Especial (PSS), pela Secretaria Municipal de Educação.
c) Servidor público vinculado à Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo do Município de VERÊ, salvo os casos permitidos em lei.
d) Com acúmulo ilegal de cargo, emprego ou função pública, exceto os casos permitidos pela Constituição Federal;
e) Tenha sofrido algum tipo de condenação criminal em qualquer âmbito judicial, com trânsito em julgado, nos últimos 5 (cinco) anos;
f) Demitido ou exonerado do Serviço Público, após Processo Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei n.º 6174/70, nos últimos 2 (dois) anos;
g) Rescisão contratual, nos termos do artigo 15, da LC n.º 108/2005 e demais situações previstas nos arts. n.º 279 e n.º 285, da Lei n.º 6174/1970, precedido de Sindicância, nos últimos 2 (dois) anos;
h) 70 (setenta) anos completos, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 20, de 16/12/1998, e Emenda Constitucional n.º 41, de 31/12/2003;
i) Aposentado, na condição de readaptado definitivo ou por invalidez, em cargo ou função equivalente à pretendida;
j) Não apresentar a documentação exigida para a contratação.
10.2 A rescisão ou a extinção do vínculo em Regime Especial ocorrerão, por pedido, processo administrativo, cuja conclusão for pela procedência, ou término do prazo do contrato.
11. Das Disposições Finais
11.1 A Secretaria Municipal de Educação não se responsabiliza por inscrição não realizada por motivos de ordem técnica, utilizado pelo candidato ao sistema de inscrição do Processo Seletivo Simplificado.
11.2 Não serão fornecidas, por telefone, pessoalmente ou por meio eletrônico, informações que constem nos editais.
11.3 É de exclusiva responsabilidade do candidato inscrito acompanhar a publicação ou divulgação dos atos concernentes a este Processo Seletivo Simplificado, divulgados no órgão oficial do Município, e atender aos prazos e condições estipulados nas demais publicações durante o Processo Seletivo.
11.4 É vedado ao candidato contratado em Regime Especial, após a distribuição das aulas ou vagas, desistir destas para assumir outras.
11.5 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial da Secretaria Municipal de Educação, através de designação de comissão, para esse fim.
Verê, 23 de outubro de 2023.
COMISSÃO ORGANIZADORA PSS 005/2023
MARCIA REGINA PERARDT SINHORIN
Presidente
EDERSON SOIKA
Membro
LUCIMARA DE BAIRROS ZANETTI
Membro
ELIETE MARIA DIDONÉ DA SILVA
Membro
ROSILEI HOLDYS
Membro
COMISSÃO AVALIADORA E JULGADORA PSS 005/2023
ANA CLAUDIA DE BAIRROS
Presidente
SUELIN ALINE REITZ FERRE
Membro
JOANNY KAMILLA DE OLIVEIRA
Membro
MARILEI SCHREIBER DE RAMOS
Membro
SÍLVIA PATRÍCIA PERARDT RODRIGUES
Membro
COMISSÃO FISCALIZADORA PSS 005/2023
PEDRO SINHORI
Presidente
MÁRCIA BEE
Membro
ESTELA GLÓRIA MORONI
Membro
GABRIELLA CARLETTO
Membro
ALCIONES APARECIDA CARNIEL
Membro
ANEXO I DO EDITAL N° 005/2023 (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS)
QUADRO I – TABELA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ESCOLARIDADE
Diploma ou certificado com histórico de conclusão de curso de Licenciatura em Pedagogia.
65 pontos
PONTUAÇÃO MÁXIMA 65 pontos
Diploma ou certificado com histórico de conclusão de curso de Magistério ou Formação de Docente mais diploma de outra Licenciatura.
65 pontos
Diploma ou certificado com histórico de conclusão de curso de Magistério ou Formação de Docentes, mais acadêmico com comprovante do tempo cursado em qualquer licenciatura.
45 pontos mais 02 pontos por semestre cursado, ou 04 pontos por ano.
Diploma ou certificado com histórico de conclusão de curso de Magistério ou Formação de Docentes.
45 pontos
Acadêmico com comprovante de Matrícula e frequência do Curso (constando a quantidade de tempo cursado) de Licenciatura em Pedagogia (com carga horária acima de 120 horas).
02 pontos por semestre cursado, ou 04 pontos por ano.
TEMPO DE SERVIÇO
Tempo de serviço como professor ou professor pedagogo.
01 ponto por ano, sendo considerado até 10 anos.
10 pontos
APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Outro curso de Licenciatura na área da Educação, diferente do utilizado no item escolaridade.
05 pontos
15 pontos
Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização na área da Educação
05 pontos
Especialização em nível de Mestrado ou Doutorado na área da Educação.
10 pontos
10 pontos
ANEXO II DO EDITAL N° 005/2023 (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS)
DADOS DO CANDIDATO
NOME:__________
CPF:_______
RG:________
DATA DE NASCIMENTO:____TELEFONE:______
DADOS DA INSCRIÇÃO
ETAPA- PSS 2023- EDUCAÇÃO BÁSICA- PROFESSOR
NOTA FINAL:______
Vaga de Reserva: Sim ( ) Necessidades Especiais ( ) Afrodescendente ( ) Não ( )
ESCOLARIDADE Será excluído o candidato que não comprovar escolaridade informada na inscrição.
PONTUAÇÃO MÁXIMA
a) ( )Diploma ou certificado com histórico de conclusão de curso de Licenciatura em Pedagogia.
65 pontos
65 pontos
b) ( )Diploma ou certificado com histórico de conclusão de curso de Magistério ou Formação de Docente mais diploma de outra Licenciatura.
65 pontos
c) ( )Diploma ou certificado com histórico de conclusão de curso de Magistério ou Formação de Docente mais Acadêmico com comprovante do tempo cursado em qualquer licenciatura.
45 pontos mais 02 pontos por semestre cursado, ou 04 pontos por ano.
d) ( )Diploma ou certificado com histórico de conclusão de curso de Magistério ou Formação de Docente.
45 pontos
e)( )Acadêmico com comprovante de Matrícula e frequência do Curso(constando a quantidade de tempo cursado) de Licenciatura em Pedagogia( com carga horária acima de 120 horas).,
02 pontos por semestre cursado, ou 04 pontos por ano.
TEMPO DE SERVIÇO
f) ( ) Tempo de serviço como professor ou professor pedagogo.
01 ponto por ano, sendo considerado até 10 anos.
10 pontos
ANOS:_____ MESES:_____ DIAS:_____ TOTAL DE PONTOS:____
APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
g) ( )Outro curso de Licenciatura na área da Educação, diferente do utilizado no item escolaridade. Quantidade:______
05 pontos
15 pontos
h) ( )Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização na área da Educação Quantidade:______
05 pontos
i) ( ) Especialização em nível de Mestrado ou Doutorado na área da Educação.
10 pontos
10 pontos
Assinatura:______
Data:___/____/____
ANEXO III DO EDITAL N° 005/2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS
QUADRO II PROFESSOR COM LICENCIATURA EM ARTE – TABELA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ESCOLARIDADE
Diploma ou certificado com histórico de conclusão de curso de Licenciatura em Arte.
65 pontos
PONTUAÇÃO MÁXIMA 65 pontos
Acadêmico com comprovante de Matrícula e frequência do Curso (constando a quantidade de tempo cursado) de Licenciatura em Arte (com carga horária acima de 120 horas).
02 pontos por semestre cursado, ou 04 pontos por ano.
TEMPO DE SERVIÇO
Tempo de serviço como professor de Arte.
01 ponto por ano, sendo considerado até 10 anos.
10 pontos
APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Outro curso de Licenciatura na área da Educação, diferente do utilizado no item escolaridade.
05 pontos
15 pontos
Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização na área da Educação
05 pontos
Especialização em nível de Mestrado ou Doutorado na área da Educação.
10 pontos
10 pontos
ANEXO IV DO EDITAL N° 005/2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS
DADOS DO CANDIDATO
NOME:__________
CPF:_______
RG:________
DATA DE NASCIMENTO:____TELEFONE:______
DADOS DA INSCRIÇÃO
ETAPA- PSS 2023- EDUCAÇÃO BÁSICA – ARTE
NOTA FINAL:______
Vaga de Reserva: Sim ( ) Pessoa com Deficiência ( ) Afrodescendente ( ) Não( )
ESCOLARIDADE Será excluído o candidato que não comprovar escolaridade informada na inscrição.
PONTUAÇÃO MÁXIMA
a) ( )Diploma ou certificado com histórico de conclusão de curso de Licenciatura em Arte.
65 pontos
65 pontos
b) ( )Acadêmico com comprovante de Matrícula e frequência do Curso(constando a quantidade de tempo cursado) de Licenciatura em Arte ( com carga horária acima de 120 horas).,
02 pontos por semestre cursado, ou 04 pontos por ano.
TEMPO DE SERVIÇO
c) ( ) Tempo de serviço como professor de Arte.
01 ponto por ano, sendo considerado até 10 anos.
10 pontos
ANOS:_____ MESES:_____ DIAS:_____ TOTAL DE PONTOS:____
APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
d) ( )Outro curso de Licenciatura na área da Educação, diferente do utilizado no item escolaridade. Quantidade:______
05 pontos
15 pontos
e) ( )Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização na área da Educação Quantidade:______
05 pontos
f) ( ) Especialização em nível de Mestrado ou Doutorado na área da Educação.
10 pontos
10 pontos
Assinatura:______
Data:___/____/_____
ANEXO V DO EDITAL N° 005/2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS
QUADRO III - PROFESSOR COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA – TABELA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ESCOLARIDADE
Diploma ou certificado com histórico de conclusão de curso de Licenciatura em Educação Física.
65 pontos
PONTUAÇÃO MÁXIMA 65 pontos
Acadêmico com comprovante de Matrícula e frequência do Curso (constando a quantidade de tempo cursado) de Licenciatura em Educação Física (com carga horária acima de 120 horas).,
02 pontos por semestre cursado, ou 04 pontos por ano.
TEMPO DE SERVIÇO
Tempo de serviço como professor de Educação Física.
01 ponto por ano, sendo considerado até 10 anos.
10 pontos
APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Outro curso de Licenciatura na área da Educação, diferente do utilizado no item escolaridade.
05 pontos
15 pontos
Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização na área da Educação
05 pontos
Especialização em nível de Mestrado ou Doutorado na área da Educação.
10 pontos
10 pontos
ANEXO VI DO EDITAL N° 005/2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS
DADOS DO CANDIDATO
NOME:_________
CPF:___________
RG:_______
DATA DE NASCIMENTO:_______TELEFONE:______
DADOS DA INSCRIÇÃO
ETAPA- PSS 2023 - EDUCAÇÃO BÁSICA – EDUCAÇÃO FÍSICA
NOTA FINAL:______
Vaga de Reserva: Sim ( ) Pessoa com Deficiência ( ) Afrodescendente ( ) Não ( )
ESCOLARIDADE Será excluído o candidato que não comprovar escolaridade informada na inscrição.
PONTUAÇÃO MÁXIMA
a) ( )Diploma ou certificado com histórico de conclusão de curso de Licenciatura em Educação Física.
65 pontos
65 pontos
b)( )Acadêmico com comprovante de Matrícula e Frequência do Curso(constando a quantidade de tempo cursado) de Licenciatura em Educação Física ( com carga horária acima de 120 horas).
02 pontos por semestre cursado, ou 04 pontos por ano.
TEMPO DE SERVIÇO
c) ( ) Tempo de serviço como professor de Educação Física.
01 ponto por ano, sendo considerado até 10 anos.
10 pontos
ANOS:_____ MESES:_____ DIAS:_____ TOTAL DE PONTOS:____
APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
d) ( )Outro curso de Licenciatura na área da Educação, diferente do utilizado no item escolaridade. Quantidade:______
05 pontos
15 pontos
e) ( )Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização na área da Educação Quantidade:______
05 pontos
f) ( ) Especialização em nível de Mestrado ou Doutorado na área da Educação.
10 pontos
10 pontos
Assinatura:______
Data:___/____/___
ANEXO VII DO EDITAL Nº 005/2023 Processo Seletivo Simplificado – PSS
ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL
Nome:
RG: UF: CPF:
Data de Nascimento:______/____/____ Sexo:
Cargo pretendido: ( ) Professor
PARECER DO MÉDICO EXAMINADOR
Atesto que o candidato (a) acima descrito foi submetido (a) a Exame Médico, goza de plena saúde física e mental e encontra-se:
( )APTO para exercer o cargo/função de ______.
( ) INAPTO para exercer o cargo/função de _________.
No caso de Gestante, informar: A gestante encontra-se na ______semana de gestação.
______ ______
Médico Examinador Assinatura do Candidato
Assinatura e Carimbo/CRM
Local:_________
Data:______/________/2023.
ANEXO VIII DO EDITAL Nº 005/2023 Processo Seletivo Simplificado – PSS
LAUDO MÉDICO – PARA INSCRITOS COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nome:
RG: UF: CPF:
Data de Nascimento:______/___/____ Sexo:
A – Tipo de Deficiência:
B – Código CID:
D – Cargo pretendido: ( ) Professor
E – PARECER DO MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DA DEFICIÊNCIA:
De acordo com o cargo pretendido, declaro que a deficiência do candidato é:
( ) COMPATÍVEL para exercer o cargo de _______.
( ) INCOMPATÍVEL para exercer o cargo _______.
_______ _________
Médico Examinador Assinatura do Candidato
Assinatura e Carimbo/CRM
Local:________ Data: ___/_______/2023.
ANEXO IX DO EDITAL Nº 005/2023
(Processo Seletivo Simplificado – PSS)
DECLARAÇÃO
Eu, ________, abaixo assinado (a), brasileiro (a), (estado civil) _____, portador (a) de RG nº _____SSP/____ e CPF nº ____, em atendimento ao Edital nº 003/2023, declaro para o fim específico de contratação pelo Processo Seletivo Simplificado pela Secretaria Municipal de Educação ________, que não fui, nos últimos 2 (dois) anos, demitido (a) por justa causa, ou em decorrência de processo administrativo do Serviço Público Federal, Estadual ou nenhum processo dessa natureza.
Configurando-se a não veracidade da declaração prestada, como crime de falsidade ideológica.
___- PR, _____de ______de 2023.
Nome do Candidato(a)
ANEXO X DO EDITAL Nº 005/2023
(Processo Seletivo Simplificado – PSS)
AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA AFRODESCENDENTE
Eu, ______, abaixo assinado(a), de nacionalidade _____, nascido(a) em ___/___/_____, no município de ______, UF ____, filho(a) de _____ e de _____, Estado Civil _________ , residente___, município de ______, UF _____, RG nº______ expedido em ___/___/______, órgão expedidor ______, e de CPF nº ______, CONVOCADO(A) pela lista de pessoa afrodescendente (preta ou parda) para comprovação de títulos pelo Processo Seletivo Simplificado 05/2023, declaro, sob as penas da lei, que sou pessoa ( ) preta ( ) parda com características fenotípicas negroides.
Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.
, de de 2023.
_______
Assinatura do Candidato
ANEXO XI DO EDITAL Nº 005/2023
(Processo Seletivo Simplificado – PSS)
FORMULÁRIO PARA RECURSO – PSS 05/2023
IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO
Nome: ___
RG: ____ CPF: _____ Data de nascimento: ___/___/___
Função: ___
Etapa:_____
Solicito revisão da(o) ________, realizado no dia ___/____/___, referente ao item:
( ) Escolaridade ( ) Tempo de Serviço
( ) Aperfeiçoamento Profissional
Neste espaço, apresente as razões da solicitação do Recurso de forma sucinta, objetiva e consistente.
__________________
Verê, ______ de _______ de 2023.
________
Assinatura do candidato
Resultado da Análise da Comissão Especial: ____