MUNICIPIO DE VERÊ · 12 de abril de 2018
LEI Nº 271/18 DATA 11/04/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 271/18 DATA 11/04/18
Data 11/04/18
Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00102.050 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.490.52(518) Equipamentos e Material Permanente...........R$ 180.000,00
TOTAL...........................R$ 180.000,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Fonte
Especificação
Valor R$
518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
180.000,00
TOTAL
180.000,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo a dotação suplementada a maior no valor desta Lei, e a dotação da receita aumentada no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 11 de abril de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal