ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 16 de setembro de 2021
LEI Nº 502/2021
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 502/2021
Data 15/09/2021
Súmula. Autoriza a abertura de crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/2020 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.273.000,00 (Um milhão duzentos e setenta e três mil reais), mediante as seguintes providências:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0006.2023 Manutenção do Departamento de Educação
4.4.90.52.00.00 (0103) Equipamentos e Material Permanente..............R$ 99.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2026 Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 (0104) Equipamentos e Material Permanente............R$ 264.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00 (0303) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............R$ 700.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.13.00.00 (0303) Obrigações Patronais......................................R$ 110.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.00 (0303) Material de Consumo......................................R$ 100.000,00
TOTAL............................R$ 1.273.000,00
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentária e o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
a) Anulação Parcial de Dotação:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.366.0006.2028 Manutenção do Transporte Escolar da Educação de Jovens e Adultos
3.3.90.33.00.00 (0103) Passagens e Despesas com Locomoção.........R$ 99.000,00
b) Provável Excesso de arrecadação:
Código
Especificação
Valor R$
0104
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
264.000,00
0303
Saúde – Receitas Vinculadas – 15%
910.000,00
Total ...............................................
R$ 1.273.000,00
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/20 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 15 de Setembro de 2021.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal