MUNICIPIO DE VERÊ · 9 de outubro de 2018
LEI Nº 319/18 DATA 25/09/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 319/18 DATA 25/09/18
Data 25/09/18
Súmula. Abre um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMETNO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.806.00042.015 Manutenção da Administração Rural
4.489.52 (000) Equipamentos e Material Permanente.R$ 20.000,00
4.490.52(808) Equipamentos e Material Permanente.R$200.000,00
4.490.52(809) Equipamentos e Material Permanente.R$ 150.000,00
TOTAL.......R$ 370.000,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o cancelamento parcial de dotações orçamentárias e o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Cancelamento de dotações Orçamentárias
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
04.846.0003.012 Encargos Especiais
3.390.47(780)(000) Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 10.000,00
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.00032.010 Manutenção do Departamento de Cadastro e Tributação
3.390.39(690)(000) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica......R$ 10.000,00
Provável Excesso de Arrecadação
Código
Especificação
Valor R$
808
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais- Equipamentos Agrícolas SEAB
200.000,00
809
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais- Equipamentos Agrícolas SEAB
150.000,00
TOTAL................................R$ 370.000,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo a dotação majorada com o provável excesso de arrecadação por fonte, a maior no valor desta Lei, e a dotação da receita aumentada no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 25 de setembro de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal