MUNICIPIO DE VERÊ · 26 de abril de 2018
LEI Nº 277/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 277/18
Data 25/04/18
Súmula. Abre um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.005 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.00072.037 Manutenção das Atividades Culturais
4.490.51(781) Obras e Instalações R$ 43.573,47
3.390.93(781) Indenizações e Restituições R$ 14.912,11
3.390.93(781) Indenizações e Restituições R$ 1.514,42
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o superávit financeiro e o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Superávit Financeiro
Fonte
Especificação
Valor R$
781
Transferências Voluntárias Públicas Federais- Casa da Cultura de Sede Progresso.
43.573,47
781
Transferências Voluntárias Públicas Federais- Casa da Cultura de Sede Progresso.
14.912,11
TOTAL
58.485,58
Provável Excesso de Arrecadação
Fonte
Especificação
Valor R$
781
Transferências Voluntárias Públicas Federais- Casa da Cultura de Sede Progresso.
1.514,42
TOTAL
R$ 60.000,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo a dotação criada a maior no valor desta Lei, e a dotação da receita aumentada no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 25 de abril de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal