MUNICIPIO DE VERÊ · 14 de dezembro de 2018
LEI Nº 373/2018, DATA 13/12/18.
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 373/2018, DATA 13/12/18.
Data 13/12/18.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos da deliberação da Assembléia Geral e promover a alteração do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Sudoeste Pinhais do Estado do Paraná e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Ficam ratificados os termos da deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Sudoeste Pinhais do Estado do Paraná, realizada em 21 de novembro de 2018, autorizando-se a Segunda Alteração no Protocolo de Intenções ratificado por lei (Contrato de Consórcio) e a Terceira Alteração no Estatuto do Consórcio, a fim de aprovar a retirada do Município de Mangueirinha, permanecendo consorciados os Municípios de Coronel Domingos Soares, Coronel Vivida Vivida, Itapejara d’Oeste, Honório Serpa, São João e Verê, conforme Anexos I e II integrantes da presente Lei.
Parágrafo único. Autoriza-se a adequação de todos os instrumentos legais necessários ao regular andamento do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Sudoeste Pinhais do Estado do Paraná.
Art. 2º. O pedido de retirada não prejudicará as obrigações já constituídas junto ao Consórcio.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 13 de dezembro de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal