ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 22 de maio de 2020
LEI Nº 453/2020
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 453/2020
Data 20/05/2020
Súmula. Autoriza a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.432.500,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SEVIÇOS URBANOS
15.451.0011.1004 Pavimentação com Pedras Irregulares, Asfáltica e Construção de Calçadas
4.4.90.51(895) Obras e Instalações............................R$ 1.432.500,00
TOTAL................................R$ 1.432.500,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Fonte
Especificação
Valor R$
895
Transferências Voluntárias Publicas Federais-Pavimentação Urbana CR 885882/2019
1.432.500,00
TOTAL
1.432.500,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 20 de maio de 2020.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal