ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 15 de junho de 2023
LEI Nº 601/2023
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 601/2023
SÚMULA. Altera a Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos, altera artigo 1º da Lei Municipal nº 284/2007 e demais modificações e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer ajustes na Tabela de Vencimento dos Servidores Municipais efetivos, lotados no cargo de Técnico de Enfermagem.
Art. 2º A Tabela de Vencimentos constante do Anexo V da Lei Municipal nº 670/2014 e demais alterações legais, para o cargo listado no artigo 1º, passará a vigorar, a partir de 01 de junho de 2023, na forma da tabela constante do anexo I da presente Lei.
Art. 3º Os demais dispositivos e cargos permanecem inalterados.
Art. 4º A Tabela constante do artigo 1º da Lei Municipal nº 284/2007, com as alterações das Leis Municipais nº 429/2010, nº 052/2015 e demais alterações legais, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMPREGO PÚBLICO
C.B.O
Nº DE VAGAS
LOCALIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
PISO – R$
(...)
Técnico de enfermagem
0322205
04
Sede
40:00
3.325,00
Auxiliar de enfermagem
0322230
01
Sede Progresso
40:00
2.375,00
Auxiliar de enfermagem
0322230
02
Urbano/rural
40:00
2.375,00
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 14 de junho de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40 HORAS
2023
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
I
3.325,00
3.424,75
3.527,49
3.633,32
3.742,32
3.854,59
3.970,22
4.089,33
4.212,01
4.338,37
4.468,52
4.602,58
II
3.424,75
3.527,49
3.633,32
3.742,32
3.854,59
3.970,22
4.089,33
4.212,01
4.338,37
4.468,52
4.602,58
4.740,65
III
3.664,48
3.774,42
3.887,65
4.004,28
4.124,41
4.248,14
4.375,58
4.506,85
4.642,06
4.781,32
4.924,76
5.072,50