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Congresso

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 19 de dezembro de 2023

RESOLUÇÃO Nº 18/2023

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

RESOLUÇÃO Nº 18/2023

SÚMULA: Dispõe sobre aprovação da prestação de Contas do Incentivo para Fortalecimento aos Conselhos Tutelares.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Verê – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO Reunião Ordinária realizada no dia Verê, 18 de Dezembro de 2023;

CONSIDERANDO o recurso na modalidade fundo a fundo – Fundo Estadual da Infância e Adolescência – FIA, para ao Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao Incentivo para Fortalecimento aos Conselhos Tutelares.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a prestação de contas do Incentivo para Fortalecimento aos Conselhos Tutelares referente ao segundo semestre de 2022.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da Plenária, revogando-se as disposições em contrário.

Verê, 18 de Dezembro de 2023

ADEMIR REINERI

Vice Presidente do CMDCA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2922, em 19 de dezembro de 2023. Código identificador 85867111: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.