MUNICIPIO DE VERÊ · 22 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 261/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI COMPLEMENTAR Nº 261/18
Data 21/03/18
Súmula. Institui o Programa de parcelamento de débitos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para o exercício de 2018, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação tributária municipal, institui o Programa parcelamento de débitos tributários do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), destinado a incentivar o pagamento parcelado de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos ou vincendos.
Art. 2º. O parcelamento terá vigência até 31 de dezembro de 2018, e objetiva o recebimento de crédito tributário no art. 3º desta Lei, por meio de parcelamento, conforme determina a Lei Complementar nº 03/2011 Código Tributário Municipal.
SEÇÃO II
ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO
Art. 3º. Poderão ser parcelados ou re-parcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta lei ou seguintes créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos ou vincendos, não ajuizado:
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o exercício de 2017.
SEÇÃO III
APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 4º. O montante dos créditos tributários a serem parcelados será aquele apurado na data de assinatura do contrato de parcelamento, incluindo o principal, a multa de mora, os juros de mora, a atualização monetária e os demais acréscimos previstos na legislação.
Parágrafo único. No caso de crédito(s), ou parte dele(s), ter (em) sido parcelado(s) em outra modalidade prevista pela legislação e de haver parcelas ainda não vencidas, poderá ser feito re-parcelamento dentro deste parcelamento.
SEÇÃO IV
ADESÃO AO PARCELAMENTO
Art. 5º. A adesão ao parcelamento municipal far-se-á com a assinatura de contrato de parcelamento entre o contribuinte, ou seu representante legal, e o Município de Verê.
§ 1º. A assinatura do contrato de parcelamento implicará o recolhimento incondicional da infração ou crédito e configurará confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do código de Processo Civil.
SEÇÃO V
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 6º. O pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) apurado(s) na forma do artigo 4º desta Lei poderá ser feito em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 7º Os pagamentos serão feitos com base nas seguintes condições:
I- O valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total dos débitos, apurados na forma do disposto no artigo 4º desta Lei, incluídos todos os acréscimos legais, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer seu parcelamento;
II- O Contribuinte deverá realizar o pagamento da primeira parcela do contrato no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, contados da data de assinatura do contrato de parcelamento;
III- Nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente;
IV- Serão aplicados sobre as parcelas não pagas até a data do vencimento a multa de mora, os juros de mora e a atualização monetária previstas na legislação tributária municipal.
Art. 8º. O valor das parcelas pactuadas no contrato não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 9º. Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas vincendas e seu contrato de parcelamento.
Art. 10. O contrato de parcelamento será cancelado pela Secretaria Municipal de Finanças quando houver inadimplência no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não.
Parágrafo único. No caso de ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo, iniciar-se-á o (ou dar-se-á continuidade) ao procedimento de cobrança executiva do débito.
Art. 11. O não cumprimento das condições do contrato implicará o acesso do interessado a nova negociação de sua dívida, em quaisquer modalidades de refinanciamento disponibilizadas pela Fazenda Pública Municipal, devendo saldar integralmente todo o débito.
SEÇÃO
DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 12. A certidão negativa somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando solicitada a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva com efeito de Negativa, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.
Art. 13. Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Verê, em 21 de março de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal