MUNICIPIO DE VERÊ · 8 de maio de 2018
LEI Nº 280/18 DATA 07/05/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 280/18 DATA 07/05/18
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar aos advogados do quadro funcional, os honorários de sucumbências judiciais e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar ao advogado do quadro funcional os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 19 da Lei Federal 13.105 de 2015.
Parágrafo único. Entende-se por honorários de sucumbência onde uma das partes no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado do Município de Verê.
Art. 2º- O valor a ser pago será o fixado em sentenças judiciais ou acordos devidamente homologados pelo Poder Judiciário.
Art. 3º- O pagamento somente ocorrerá após o ingresso dos valores aos cofres do Município, para após serem divididos igualmente entre os advogados do quadro funcional da municipalidade.
Art. 4º- A receita oriunda dos honorários de sucumbência será reconhecida na sua totalidade, e o valor pago dos honorários de sucumbência contabilizado em despesas, em classificação própria, dentro da atividade “ações de natureza jurídica” ou outras que vier a substituí-la.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 07 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 07 de maio de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal