ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 14 de janeiro de 2021
LEI Nº 479/2021
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 479/2021
Data 13/01/2021
Súmula. Autoriza a abertura de crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/2020 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
10.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO
27.695.0013.1007 Construção Prainha Municipal
4.4.90.51 (0000) Obras e Instalações..................R$ 500.000,00
TOTAL............R$ 500.000,00
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2020, como abaixo especificamos:
Código
Especificação
Valor R$
000
Recursos Ordinários Livres
500.000,00
Total
500.000,00
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/20 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021, sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 13 de janeiro de 2021.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal