ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 29 de junho de 2023
LEI Nº 604/2023
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 604/2023
Data 28/06/2023
Súmula. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de um crédito adicional suplementar e um crédito adicional especial no Orçamento do Município de Verê, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal, a efetuar a abertura de um crédito adicional SUPLEMENTAR e um crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Município de Verê, para o exercício de 2023.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Verê, para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e um crédito adicional especial no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), totalizando o valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais) mediante as seguintes providências:
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.006 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0008.1009 Melhorias em edificações do Esporte
4.4.90.51.00.00 (0617) Obras e Instalações.... R$ 500.000,00
07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO HABITACIONAL
16.482.0009.1008 Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.51.00.00 (0617) Obras e Instalações..... R$ 2.000.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
15.451.0011.1004 Pavimentação com pedras irregulares, asfáltica e construção de calçadas
4.4.90.51.00.00 (0617) Obras e Instalações.... R$ 1.500.000,00
TOTAL........R$ 4.000.000,00
Art. 3º Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR e ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, autorizada em lei específica.
Art. 4º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 28 de Junho de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal