MUNICIPIO DE VERÊ · 21 de março de 2018
LEI Nº 255/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 255/18
Data 14/03/18
Súmula. Abre um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.00042.015 Manutenção da Administração Rural
4.490.52(797) Equipamentos e Material Permanente R$ 97.500,00
4.490.52(800) Equipamentos e Material Permanente R$ 97.500,00
4.490.52(000) Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte e o cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, como abaixo especificamos:
a)Provável Excesso de Arrecadação
Fonte
Especificação
Valor R$
797
Transferências Voluntárias Públicas Federais Equipamentos Agrícolas proposta 26889/2017
97.500,00
800
Transferências Voluntárias Públicas Federais Equipamentos Agrícolas proposta 099511/2017
97.500,00
b)Cancelamento parcial de dotações orçamentárias
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.00042.015 Manutenção da Administração Rural
3.390.30(1010)(000) Material de Consumo R$ 5.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo as dotações criadas ou suplementadas a maior no valor desta Lei, e a dotação da receita oriunda do provável excesso de arrecadação aumentada no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 14 de março de 2018.
ADEMILSO ROSIN