MUNICIPIO DE VERÊ · 21 de março de 2018
LEI Nº 254/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 254/18
Data 14/03/18
Súmula. Abre um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.00042.014 Manutenção de Conservação do Meio Ambiente
3.390.32(790) Materiais, Bens ou Serv. de Distribuição Gratuita..R$ 35.000,00
TOTAL R$ 35.000,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata o presente Decreto será utilizado o superávit financeiro e o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
a) Superávit Financeiro
Fonte
Especificação
Valor R$
790
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Sanepar
25.768,36
b) Provável Excesso de Arrecadação
Fonte
Especificação
Valor R$
790
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Sanepar
9.231,64
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo a dotação suplementada a maior no valor desta Lei, e a dotação da receita aumentada no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 14 de março de 2018.
ADEMILSO ROSIN