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Congresso

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 12 de dezembro de 2019

LEI Nº 431/2019

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

LEI Nº 431/2019

DATA 11/12/2019

Institui o Dia Municipal do Turismo, e dá outras providências.

Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Turismo no Município de Verê, a ser celebrado no dia 22 de setembro de cada ano.

Art. 2º O Dia Municipal do Turismo no Município de Verê deverá constar no Calendário Oficial do Município.

Art. 3º O Poder Público municipal deverá realizar e apoiar atividades comemorativas ao Dia Municipal do Turismo, na semana coincidente com o dia 22 de setembro, facultada a parceria com outros órgãos públicos da esfera estadual e federal, a sociedade organizada e a classe empresarial.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 11 de dezembro de 2019.

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1905, em 12 de dezembro de 2019. Código identificador 6EE75A40: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.