MUNICIPIO DE VERÊ · 19 de fevereiro de 2019
LEI Nº 375/19
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 375/19
Data 18/02/19
Súmula. Reajusta os valores definidos na Lei nº 107/17 de 23/02/17, combinada com a Lei nº 195/17 de 06/09/17, que teve como base a fixação na Lei 587/2012 de 27/06/12, com seus reflexos com base no seu artigo 5º, com a Lei Municipal, nº 267/18, em 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), ou seja, a variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC, acumulado em 01(um) ano, (Janeiro/18 a dezembro/18, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica reajustado os valores dos subsídios dos Agentes Políticos definidos na Lei Municipal nº 107/17 de 23/02/17, combinado com a Lei Municipal nº 195/17 de 06/09/17, que teve como base a fixação na lei 587/2012 de 27/06/12, com seus reflexos com base no artigo 5º, com a Lei Municipal, nº 267/18, em 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), ou seja, a variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC, acumulado em 01(um) ano, (Janeiro/18 a dezembro/18.ficando assim especificado:
Cargo do Agente Político
Valor R$
Prefeito Municipal
13.598,98
Vice-Prefeito Municipal
6.290,89
Secretários Municipais
4.847,68
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retrativo a 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 18 de fevereiro de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal