ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 8 de dezembro de 2023
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO CANZI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO CANZI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
O Prefeito do Município de Verê, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato de rescisão de contrato:
PARTES: Município de Verê - PR e a empresa CANZI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.
ESPÉCIE: Contrato nº 52/2021 – Pregão Presencial nº 17/2021.
OBJETO: Aquisição de concreto usinado tipo FCK 20 para ser utilizado pelo departamento de Obras de Verê – Pr.
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL: Que as partes contratantes, de comum acordo e de forma amigável e com fundamento no artigo 79 inciso II da Lei de Licitações de nº 8666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolvem por este instrumento rescindir integralmente e a partir desta data de 07 de Dezembro de 2023 o referido Contrato Administrativo de Fornecimento de Materiais de nº 52/2021, celebrado em data de 09 de Abril de 2021, referente a Licitação, na modalidade de Pregão Presencial, Edital de nº 17/2021, deixando referido instrumento contratual de ter quaisquer efeitos entre as partes a partir desta data, ficando o mesmo terminado e encerrado em todos os seus direitos e obrigações, os quais declaram expressamente que não existe nenhuma multa contratual ou eventual indenização a ser pleiteada um do outro, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no instrumento contratual ora rescindido.
DATA DA ASSINATURA: 07 de Dezembro de 2023.
FORO: Comarca de Dois Vizinhos.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal