ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 28 de outubro de 2022
LEI Nº 563/2022
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 563/2022
Data 27/10/2022
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Esta Lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Verê, Estado do Paraná, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e os Fundos Municipais, para o exercício financeiro de 2023, nos termos do Art. 165º, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais representam o montante de R$ 44.000.000,00 (Quarenta e quatro milhões de reais), conforme segue abaixo:
a) Orçamento Fiscal....................................................R$ 29.405.429,00
b) Orçamento da Seguridade Social.........................R$ 14.594.571,00
TOTAL...............................................................R$ 44.000.000,00
Parágrafo Único: A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em Receitas Correntes e de Capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita.
RECEITAS
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1.1
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.235.350,00
1.2
Contribuições
480.078,00
1.3
Receita Patrimonial
308.214,00
1.5
Receita Industrial
40.260,00
1.6
Receita de Serviços
125.625,00
1.7
Transferências Correntes
40.673.580,00
1.9
Outras Receitas Correntes
120.788,00
Total Receitas Correntes
43.983.895,00
2.2
Alienação de Bens
16.105,00
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL
16.105,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
44.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃO
a) Orçamento Fiscal
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01
Poder Legislativo Municipal
2.286.900,00
01.001
Câmara Municipal
2.286.900,00
02
Governo Municipal
1.207.179,00
02.001
Gabinete do Prefeito
482.792,00
02.002
Chefia de Gabinete
156.072,00
02.003
Assessoria de Planejamento
171.082,00
02.004
Assessoria Jurídica
239.695,00
02.005
Controladoria Interna
157.538,00
03
Secretaria de Administração e Finanças
5.255.367,00
03.001
Departamento de Administração
2.417.922,00
03.002
Departamento de Comunicação
193.599,00
03.003
Departamento de Recursos Humanos
112.529,00
03.004
Departamento de Cadastro e Tributos
193.599,00
03.005
Departamento de Contabilidade e Finanças
2.095.719,00
03.006
Departamento de Compras e Licitações
241.999,00
04
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
1.877.329,00
04.001
Departamento de Administração Rural
513.530,00
04.002
Departamento de Desenvolvimento Rural
1.121.800,00
04.003
Departamento de Indústria e Comércio
241.999,00
06
Secretaria Municipal de Educação
11.871.477,00
06.001
Departamento Administrativo
643.719,00
06.002
Departamento de Ensino Fundamental
7.813.828,00
06.003
Departamento de Ensino Infantil
2.092.086,00
06.004
Departamento de Ensino Especial
515.987,00
06.005
Departamento de Cultura
321.858,00
06.006
Departamento de Esportes
483.999,00
07
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Habitacional
319.858,00
07.001
Departamento de Administração Habitacional
319.858,00
09
Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos
6.148.140,00
09.001
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
1.447.159,00
09.002
Departamento Rodoviário Municipal
4.700.981,00
10
Secretaria Municipal de Turismo
219.179,00
10.001
Departamento Municipal de Turismo
219.179,00
90
Reserva de Contingência
220.000,00
90.999
Reserva de Contingência
220.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
29.405.429,00
b) Orçamento da Seguridade Social
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
05
Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família
2.801.055,00
05.001
Departamento de Promoção Social e da Saúde
2.801.055,00
08
Secretaria Municipal de Saúde
11.793.516,00
08.001
Departamento de Saúde
11.793.516,00
TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
14.594.571,00
TOTAL GERAL
44.000.000,00
POR FUNÇÃO
a) Orçamento Fiscal
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01
Legislativa
2.286.900,00
04
Administração
6.454.699,00
11
Trabalho
7.847,00
12
Educação
11.065.620,00
13
Cultura
321.858,00
15
Urbanismo
1.447.159,00
16
Habitação
319.858,00
20
Agricultura
1.635.330,00
22
Indústria
241.999,00
26
Transportes
4.700.981,00
27
Desporto e Lazer
703.178,00
99
Reserva de Contingência
220.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
29.405.429,00
b) Orçamento da Seguridade Social
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
08
Assistência Social
2.801.055,00
10
Saúde
11.793.516,00
TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
14.594.571,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
44.000.000,00
POR SUB-FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
031
Ação Legislativa
2.286.900,00
122
Administração Geral
4.165.381,00
123
Administração Financeira
837.318,00
334
Fomento ao Trabalho
7.847,00
482
Habitação Urbana
319.858,00
846
Outros Encargos Especiais
1.452.000,00
361
Ensino Fundamental
8.118.658,00
365
Educação Infantil
2.092.086,00
366
Educação de Jovens e Adultos
338.889,00
367
Educação Especial
515.987,00
392
Difusão Cultural
321.858,00
451
Infraestrutura Urbana
321.860,00
452
Serviços Urbanos
1.125.299,00
606
Extensão Rural
1.635.330,00
661
Promoção Industrial
241.999,00
782
Transporte Rodoviário
4.700.981,00
695
Turismo
219.179,00
812
Desporto Comunitário
483.999,00
999
Reserva de Contingência
220.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
29.405.429,00
b) Orçamento da Seguridade Social
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
241
Assistência ao Idoso
290.400,00
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
557.539,00
244
Assistência Comunitária
1.953.116,00
301
Atenção Básica
11.229.659,00
304
Vigilância Sanitária
321.859,00
305
Vigilância Epidemiológica
241.998,00
TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
14.594.571,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
44.000.000,00
PELA NATUREZA DA DESPESA
I - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
41.635.544,00
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
23.579.180,00
3.2.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
311.410,00
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
17.744.954,00
9.9.00.00.00
Reserva de Contingência
220.000,00
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
2.144.456,00
4.4.00.00.00
Investimentos
1.595.699,00
4.6.00.00.00
Amortização/Refinanciamento
548.757,00
TOTAL DO ORÇAMENTO
44.000.000,00
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2023, créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada por esta Lei.
II - A utilizar os recursos vinculados a conta de Reserva de Contingência, nas situações previstas no Art. 5º, inciso III da LRF, e Art. 8º da Portaria Interministerial nº. 163 de 04 de maio de 2001. Casos estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2023, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes;
III – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
IV – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação por fonte quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
V – A abrir no curso da execução do orçamento de 2023, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI – A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal.
§ 1º Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2º Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
§ 3º As disposições previstas neste artigo são extensivas às dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o art. 4º, o remanejamento de dotações:
a) Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesas, dentro de cada projeto ou atividade;
b) Entre as fontes de recursos, livres e/ou vinculadas, dentro de cada projeto ou atividade, para fins de contabilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º Fazem parte integrante da Unidade Orçamentária do Poder Executivo os seguintes Fundos Municipais:
I – Fundo Municipal de Saúde;
II – Fundo Municipal da Assistência Social;
III – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
IV - Fundo Municipal do Trabalho;
V - Fundo Municipal do Idoso;
VI – Fundo Municipal do Meio Ambiente;
VII – Fundo Municipal do Turismo;
VIII – Fundo Municipal de Habitação;
Art. 7º Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, contribuições, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à programação e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante Decreto as alterações de metas físicas e valores do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, toda vez que houver alteração orçamentária, no orçamento do exercício de 2023.
Art. 9º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 06 (seis) meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subseqüente por Decreto do Poder Executivo, e as dotações referentes a obras em andamento serão reabertas no inicio do exercício de 2023, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 10º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 27 de Outubro de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal