ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 24 de fevereiro de 2022
LEI Nº 522/2022
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 522/2022
DE 23/02/2022
Súmula. Autoriza a abertura de crédito Especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito Especial no orçamento vigente no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.03.00 (0000) Pensões.............R$ 35.000,00
TOTAL.......................R$ 35.000,00
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito Especial, de que trata a presente Lei, será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentária como abaixo especificamos:
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0011.1003 Construção de Praças, Parques e Jardins
4.4.90.51.00.00 (0000) Obras e Instalações...........R$ 35.000,00
TOTAL.................R$ 35.000,00
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 23 de Fevereiro de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal