ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 1 de fevereiro de 2022
LEI Nº 517/2022
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 517/2022
DE 31/01/2022
Súmula. Autoriza a abertura de crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.002.750,00 (Um Milhão e Dois Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0004.2016 Manutenção do Departamento de Administração Rural
4.4.90.52.00 (0900) Equipamentos e Material Permanente...................R$ 1.002.750,00
TOTAL....................................................R$ 1.002.750,00
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Fonte
Especificação
Valor R$
0900
Transferências Voluntárias Públicas Federais – Convênio 918849/2021-MAPA – Duas Pás Carregadeiras
1.002.750,00
TOTAL
1.002.750,00
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 31 de janeiro de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal