ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 7 de maio de 2020
LEI Nº 450/2020
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 450/2020
SÚMULA. Autoriza o Município a permutar imóveis e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do que outorga os artigos 100 e 101 da Lei Orgânica Municipal e demais legislação pertinentes à espécie, a permutar os imóveis de propriedade do Município de Verê por imóveis particulares, nas especificações e termos a seguir definidos:
1) Imóveis de propriedade do Município à serem permutados:
1.a) Lotes de terras rural nº 32-A-2, nº 32-B e nº 100-A, da gleba nº 34-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município de Verê, Comarca de Dois Vizinhos, com área de 16.000,00m² (dezesseis mil metros quadrados), registrado sob a matrícula nº 44.160, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: por linha seca confronta-se com os lotes 32, 32-A e 100, da mesma gleba; LESTE: Por linha seca confronta-se com os lotes 32, 32-A e 100, da mesma gleba; SUL: Por linhas secas confronta-se com a Rodovia PR 475, e com o lote 32-A-1 da mesma gleba; OESTE: Por linhas secas confronta-se com os lotes 99 e 32-A-1, ambos da mesma gleba.
Restrição: Sobre este imóvel vige posse definida por Autorização de Uso, concedido através de contrato de comodato, com a Cooperativa Agroindustrial Nossa Gente CNPJ/MF nº 10.646.650/0001-62.
Avaliação – Conforme laudo técnico - ..................R$ 205.000,00
1.b) Lotes de terras rural nº 32, nº 32-A e nº 100, da Gleba nº 34-DV, do núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos- PR, com a área de 22.801,78 m² (vinte e dois mil oitocentos e um vírgula setenta e oito metros quadrados), registrado sob a matrícula nº 44.158, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Pelo Rio Verê, confronta-se com o lote 33 da mesma gleba; LESTE: Por linhas secas confronta-se com o lote 101 da mesma Gleba; SUL: Por linhas secas confronta-se com a Rodovia PR 475 e com os lotes 32-A-2, 32-B e 100 A da mesma gleba; OESTE: Por linhas secas confronta-se com os lotes 99, 32-A2, 32-B, 100-A, pelo Rio Verê e com o lote 33, todos da mesma gleba.
Avaliação – Conforme laudo técnico - ..............R$ 195.000,00
1.c) Lote de terras urbano nº 02, da quadra nº 02, do Loteamento Parque Industrial Padre Paulo, da cidade de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos- PR, com área de 1.225,84 m² (um mil duzentos e vinte e cinco vírgula oitenta e quatro metros quadrados), registrado sob a matrícula nº 42.587, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, com os seguintes limites e confrontações: NOROESTE: Por linha reta medindo 25,00m confronta com o lote nº 04, da mesma quadra; NORDESTE: Por linha reta medindo 49,07m, confronta–se com os lotes 01 e 04, ambos da mesma quadra; SUDESTE: Por linha reta medindo 25,00m, com a Rua Augusto Mário Mattei; SUDOESTE: Por linha reta medindo 49,00m, confronta-se com o lote 03 da mesma quadra e Lote de terras urbano nº 03 (três) da quadra nº 02(dois), do Loteamento Parque Industrial Padre Paulo, da cidade de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos- PR, com área de 1.012,72 m² (um mil doze vírgula setenta e dois metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NOROESTE: Por linha reta medindo 2,11m confronta com o lote nº04, da mesma quadra; NORDESTE: Por linha reta medindo 49,00m, confronta-se com o lote 02, da mesma quadra; SUDESTE: Por linha reta medindo 39,24m, com a Rua Augusto Mário Mattei; SUDOESTE: Por linha reta medindo 61,53m, confronta-se com uma estrada rural do lote rural nº 01 da gleba 34-DV
Restrição: Sobre o imóvel pendia restrição de posse decorrente de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, concedido através de contrato de comodato, com o Agostinho Dengo ME CNPJ 72.278.153/0001-06, cujo o mesmo já tem prazo de vigência expirado
Avaliação – Conforme laudo técnico - .............R$ 795.880,00
1.d) Lote de terras urbano nº 04 (quatro), da Quadra 02 (dois) do Loteamento Parque Industrial Padre Paulo, da cidade de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos PR, com área de 1.027,16m² (hum mil vinte e sete vírgula dezesseis metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NOROESTE: Por linha reta medindo 36,13m, confronta-se com o lote 05 da mesma quadra; NORDESTE: por linha reta medido 25,00m, confronta-se com o lote 05, da mesma quadra e com a rua projetada a” do mesmo loteamento; SUDESTE: Por linhas retas medindo 25,00m e 27,11m, confronta-se com os lotes 01, 02 e 03, todos da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha reta medindo 4,07m, confronta-se com o lote 02, da mesma quadra e medindo 26,47m, confronta-se com uma estrada rural do lote rural nº 01 da gleba 34 DV
Avaliação – Conforme laudo técnico - ............R$ 155.000,00
1.e) Lote de terra rural nº 42-A, da Gleba nº 07-DV, da cidade de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos PR, com área de 1.500,00 m² (hum mil e quinhentos metros quadrados), registrado sob a matrícula nº 42.627, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, com os limites e confrontações seguintes: NORDESTE: Por um linha seca, confronta-se com o lote nº 38 da mesma gleba; SULESTE: por uma linha seca, confronta-se com o lote nº 42 da mesma gleba; SUDOESTE: pela estrada C, confronta-se com os lotes nº 40 da mesma gleba; NOROESTE: Por uma linha seca, confronta-se com o lote nº 53, da mesma Gleba
Avaliação – Conforme laudo técnico - ...............R$ 64.000,00
2) Imóveis de propriedade privada à serem recebidos na permuta:
Para permuta dos imóveis descritos no item 1 a (Lotes de terras rural nº 32-A-2, nº 32-B e nº 100-A, da gleba nº 34-DV,) e 1 b (Lotes de terras rural nº 32, nº 32-A e nº 100, da Gleba nº 34-DV)
Terreno Urbano nº 03-J-8, da gleba nº 34-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do município de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados), registrado sob a matrícula nº 51.744, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, de propriedade de Cooperativa Agroindustrial Nossa Gente – Cooper Nossa, com limites e confrontações: NOROESTE: Por linha seca confronta-se com os lotes nº 3-J-6 e nº 13, ambos da gleba nº 34-DV; NORTE: Por linha seca confronta-se com o lote 3-J-5, da gleba 34-DV; SUL: por calçamento confronta-se com o lote nº 03, da gleba 34-DV; SUDOESTE: Por linhas secas e calçamento confronta-se com os lotes nº 03 e nº 3-J-6, da gleba nº 34-DV
Proprietária/Permutante - Cooperativa Agroindustrial Nossa Gente – Cooper - CNPJ/MF sob o nº 10.646.650/0001-62
Avaliação - Conforme laudo técnico - .........R$ 613.000,00
Para permuta dos imóveis descritos no item 1c (Lote de terras urbano nº 02, da quadra nº 02) e 1d (Lote de terras urbano nº 04 (quatro), da Quadra 02 (dois))
Terreno Urbano nº 03-J, da gleba nº 34-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do município de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 19.448,80 m² (dezenove mil e quatrocentos e quarenta e oito vírgula oitenta metros quadrados), registrado sob a matrícula nº 51.739, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, de propriedade de Cerealista Ceccon Verê Ltda., com limites e confrontações: NOROESTE: Por linha seca confronta-se com os lotes nº 3-J-4 e nº 3-J-5, ambos da gleba nº 34-DV; NORTE: Por linha seca e calçamento confronta-se com os lotes 3-J-2, nº 3-J-5 e 3-J-7, da gleba 34-DV; SUL: por linha seca confronta-se com o lote nº 3-J-3, da gleba 34-DV; SUDOESTE: Por linhas secas confronta-se com os lotes nº 3-J-7 e nº 3-J-8, da gleba nº 34-DV
Proprietária/Permutante - Cerealista Ceccon Verê Ltda – CNPJ/MF sob o nº 06.050.449/0001-40
Avaliação - Conforme laudo técnico - ..........R$ 954.000,00
Para permuta dos imóveis descritos no item 1e (Lote de terra rural nº 42-A, da Gleba nº 07-DV)
Terreno Urbano nº 3-J-7, da gleba nº 34-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do município de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 1.500,00 m² (um mil e quinhentos metros quadrados), registrado sob a matrícula nº 51.743, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, de propriedade de Laticínio Daniel Colle Ltda., com limites e confrontações: NOROESTE: Por linha seca confronta-se com os lotes nº 3-J-4 e nº 3-J-5, da gleba nº 34-DV; NORDESTE: Por uma servidão de passagem confronta-se com o lote 03-J, da gleba 34-DV; SUDESTE: por linha seca confronta-se com o lote nº 3-J-4, da gleba nº 34-DV; SUDOESTE: Por linha seca confronta-se com o lote nº 03-J, da gleba nº 34-DV
Proprietária/Permutante - Laticínio Daniel Colle Ltda – CNPJ/MF sob o nº 04.421.375/0001-86
Avaliação - Conforme laudo técnico - .........R$ 64.000,00
Art. 2º Os imóveis foram avaliados por perito avaliador, pelos valores estipulados no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º As áreas descritas no artigo 1º desta Lei e que serão recebidas e incorporadas ao patrimônio municipal, com natureza de bem público de uso comum e se destinarão ao programa de edificação de casas “populares”.
Art. 4º - Pela permuta ora autorizada, o Município receberá o domínio pleno dos imóveis descritos no Art. 1º, livres e desembaraçados de quaisquer gravames ou ônus judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. Os permutantes deverão, expressa e obrigatoriamente, em caráter irretratável e irrevogável, renunciar a qualquer torna, restituição, compensação ou diferença de preço, liberando o Município de Verê de qualquer paga ou ressarcimento.
Art. 5º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida transação correrão por conta de cada um dos permutantes relativas aos respectivos imóveis assumidos.
Art. 6º Fica extinto pelo encerramento da vigência, o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, oriundo da autorização legislação da Lei nº 266/2006 de 23/06/2006, firmado com a empresa Agostinho Dengo ME, inscrita no CNPJ sob o nº 72.278.153/0001-06.
Art. 7º A presente permuta não envolverá dispêndio de numerário pelo Município.
Art. 8º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no Registro de Imóveis.
Parágrafo Único. Estabelece-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da edição desta norma, para que os Permuntantes particulares concluam o processo de transferência e averbação da propriedade nos respectivos Registros Imobiliários.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 06 de maio de 2020.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal