ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 21 de março de 2023
LEI Nº 587, DE 20 DE MARÇO DE 2023
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 587, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Súmula. Reestrutura o Conselho Tutelar do município de Verê e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 1º Esta Lei estabelece parâmetros para o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Verê, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - e suas alterações, bem como legislações correlatas.
Art. 2º O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, ligado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º O Conselho Tutelar do Município de Verê é composto por uma única unidade, conforme parâmetros previstos na Legislação Federal.
Art. 4º Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, disponibilizando equipamentos, materiais, veículos, servidores municipais do quadro efetivo, caso necessário, prevendo, inclusive, auxílio técnico para o atendimento a pessoas com deficiência, em quantidade e qualidade suficientes para garantir a prestação do serviço público.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Órgão autônomo: com independência na aplicação das políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente, estando sujeito e subordinado ao ordenamento jurídico e que, em suas decisões, tem autonomia para desempenhar suas atribuições, observados os parâmetros e as normas definidas no ECA, por esta Lei Municipal e demais legislações pertinentes, sujeitando-se à hierarquia e disciplina administrativa do órgão ao qual está vinculado;
II – Órgão não jurisdicional: entidade pública que não integra o Poder Judiciário, que exerce funções de caráter administrativo, dependendo da órbita do Poder Executivo ao qual fica vinculado para os efeitos administrativos da sua existência como órgão que executa funções públicas;
III – Órgão colegiado: composto por 5 (cinco) Conselheiros Tutelares;
IV – Agente honorífico: cidadão chamado para, transitoriamente, colaborar com o Estado na prestação de serviços públicos específicos, em razão de suas condições cívicas, de sua honorabilidade e de sua notória capacidade profissional;
V – Aptidão e/ou capacidade plena: condições físicas, de saúde, mentais e psicológicas, necessárias ao bom desempenho das atribuições e competências da função pública de Conselheiro Tutelar;
VI – Moralidade: a moralidade para o agente público não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do agente público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo;
VII – Reconhecida idoneidade moral: possuir dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência que os princípios morais são primados maiores, que devem nortear o agente público, seja no exercício da função ou fora dela, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição do serviço público. O agente público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput e, §4º da Constituição Federal;
VIII – Dedicação exclusiva: dedicação integral às atividades inerentes à função pública de Conselheiro Tutelar, com impedimento para o exercício d outra atividade remunerada, seja pública ou privada.
CAPÍTULO II
Da Competência e Das Atribuições
Art. 6º A competência do Conselho Tutelar, conforme o art. 138 da Lei nº 8.069/90, será determinada:
I – Pelo domicílio dos pais ou responsável;
II – Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
Parágrafo Único. É vedado ao Conselheiro Tutelar negar atendimento, alegando que a criança ou adolescente não pertence ao seu território de atendimento, devendo posteriormente encaminhar ao Conselho Tutelar referenciado.
Art. 7º São atribuições do Conselho Tutelar:
I – Elaborar e aprovar, em colegiado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Verê, devendo encaminhá-lo ao CMDCA, ao Ministério Público e à Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de oportunizar a esses órgãos a apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior publicação no Órgão Oficial do Município;
II – Atender a crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 da Lei nº 8.069/90, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII da mesma Lei;
III – Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei nº 8.069/90.
IV – Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) Encaminhar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
V – Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
VI – Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VII – Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI da Lei nº 8.069/90, para adolescente autor de ato infracional;
VIII – Expedir notificações e demais atos necessários ao andamento dos trabalhos, dentro de suas competências;
IX – Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
X – Assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
XI – Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, II, da Constituição Federal;
XII – Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;
XIII – Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes;
XIV – Adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítimas de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;
XV – Atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica familiar, ou submetido à tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;
XVI – Representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XVII – Representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;
XVIII – Representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra criança e adolescente;
XIX – Tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XX – Receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente;
XXI – Representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XXII – Entregar mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dia do mês, à Secretaria Executiva do CMDCA e apresentar quadrimestralmente, na plenária do CMDCA, relatório sistematizado, com gráficos e análise situacional dos atendimentos realizados.
Parágrafo Único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
CAPÍTULO III
Do Funcionamento
Art. 8º O Conselho Tutelar deverá funcionar em local de fácil acesso à população, no respectivo território de abrangência e contará com instalações físicas adequadas, com acessibilidade arquitetônica e urbanística e que garanta o atendimento individualizado e sigiloso.
Art. 9º Em até 30 (trinta) dias da posse dos Conselheiros Tutelares, estes deverão elaborar a proposta de Regimento Interno de Funcionamento do Conselho Tutelar, observados os parâmetros e as normas definidas na Lei nº 8.069/90, por esta Lei Municipal e demais legislações pertinentes.
Parágrafo Único. O Regimento deverá estabelecer as normas de trabalho, bem como do funcionamento do órgão, de forma a atender as exigências da função de Conselheiro Tutelar.
Art. 10. Após o recebimento da proposta do Regimento de Funcionamento, o CMDCA, o Poder Executivo e o Ministério Público terão 30 (trinta) dias para análise e proposição de alterações.
§1º Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, independente de manifestação, o colegiado encaminhará, no prazo de 15 (quinze) dias, a minuta finalizada, acompanhada da ata de reunião assinada por todos os Conselheiros Tutelares, à Secretaria Municipal de Assistência Social, para publicação.
§2º Na hipótese de não serem aceitas as proposições encaminhadas pelo Poder Executivo, pelo CMDCA e pelo Ministério Público, o colegiado deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Assistência Social, a ata da reunião com essa deliberação, bem como as justificativas da não aceitação.
Art. 11. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h, em dias úteis.
§1º Fora do horário de expediente, bem como nos fins de semana e feriados, os Conselheiros Tutelares, de acordo com as normas do Regimento, farão escala em regime de sobreaviso, sendo informado o nome do Conselheiro plantonista, responsável para atendimento das ocorrências e emergências.
§2º A elaboração da escala de sobreaviso é de responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar e será aprovada pelo Órgão Colegiado.
§3º O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de sobreaviso para ciência do CMDCA e ao Setor responsável pela gestão pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§4º O Conselho Tutelar, como Órgão Colegiado, deverá realizar reunião ordinária uma vez por semana, com a presença de no mínimo 3 (três) Conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
Art. 12. Ao procurar o Conselho Tutelar, o cidadão será atendido pelo Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por ele.
Parágrafo Único. Fica assegurado ao cidadão atendido no Conselho Tutelar o direito à solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo a decisão ao Órgão Colegiado, bem como a obtenção de cópias de documentos assinados por ele.
TÍTULO II
DO CONSELHEIRO TUTELAR
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE ESCOLHA
Seção I
Dos Requisitos do Candidato
Art. 13. Pode candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar, o cidadão que possuir os seguintes requisitos:
I – Idade superior a vinte e um anos, na data da posse;
II – Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada com a apresentação de certidão negativa para fins de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal, das Comarcas onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, emitida há no máximo 30 (trinta) dias da data de inscrição;
III – Residir no município há, no mínimo 1 (um) ano, mediante comprovação do domicílio eleitoral e comprovante de residência;
IV – Estar no gozo de seus direitos políticos;
V – Estar em dia com as obrigações eleitorais, comprovado mediante apresentação de certidão emitida pela Justiça Eleitoral ou do comprovante de votação do último processo eleitoral;
VI – Estar quite com as obrigações militares, quando o candidato for do sexo masculino;
VII – Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar;
VIII – Não ter sido demitido do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos;
IX – Estar apto física, mental e psicologicamente para o pleno exercício das atribuições da função.
Parágrafo Único. O membro do CMDCA que pretenda concorrer à função de Conselheiro Tutelar, deverá requerer o afastamento de suas funções no ato da inscrição.
Subseção I
Das Atribuições e Competências Pessoais
Art. 14. As atribuições inerentes à função de Conselheiro Tutelar são as previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 15. Em razão da relevância e complexidade das atividades de Conselheiro Tutelar, bem como da necessidade de estabelecer um padrão comportamental mínimo no desempenho das atribuições desta função, ficam definidas as seguintes competências pessoais, tanto para o processo de escolha como para o efetivo exercício da função:
I – Possuir autocontrole e equilíbrio emocional;
II – Possuir comprometimento com o trabalho;
III – Ser resolutivo e flexível;
IV – Ser responsável e disciplinado;
V – Comunicar-se de forma clara e concisa;
VI – Ter habilidade para trabalhar em equipe;
VII – Ser dinâmico e criativo;
VIII – Possuir sensibilidade e saber ouvir;
IX – Possuir habilidades de comunicação falada e escrita, utilizando-se da linguagem de forma clara e concisa;
X – Possuir habilidades de negociação;
XI – Demonstrar empatia no relacionamento interpessoal;
XII – Demonstrar habilidades para resolver conflitos e contornar situações adversas;
XIII – Demonstrar discrição;
XIV – Demonstrar respeito às diversidades étnicas, culturais, de gênero, de credo, de orientação sexual e, outras;
XV – Observar os preceitos éticos da atividade.
Seção II
Do Processo de Escolha
Art. 16. Cabe ao CMDCA, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, conduzir os atos necessários à realização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a fiscalização do Ministério Público.
§1º O CMDCA deve constituir Comissão Organizadora do Processo de Escolha, para atuar como instância revisora, incumbida de apreciar e julgar administrativamente as impugnações e recursos.
§2º O Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser normatizado por Resolução elaborada pelo CMDCA e pelo Edital de Abertura de cada processo, com observância às regras gerais estabelecidas nesta Lei.
Art. 17. O CMDCA iniciará o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares por meio de publicação de Resolução, que regulamentará todo o processo de escolha dos membros e, deverá publicar Edital de abertura há, no mínimo 6 (seis) meses antes do pleito.
Subseção I
Da Composição da Comissão Organizadora
Art. 18. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser eleita em plenária do CMDCA, sendo composta de forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.
§1º A Comissão Organizadora do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar será presidida pelo Presidente do CMDCA e, na ausência deste, pelo Vice-Presidente, devendo ser eleito um Secretário.
§2º É responsabilidade da Comissão Organizadora a elaboração do Edital de Abertura do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, o qual será encaminhado à apreciação e à deliberação do CMDCA, devendo a Resolução ser publicada pelo Órgão Oficial do Município.
§3º No Edital de Abertura para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão Organizadora, bem como sua representação e o cargo exercido.
Subseção II
Das Fases do Processo de Escolha
Art. 19. O Processo de Escolha compreende as seguintes fases:
I – Inscrição dos interessados;
II – Análise documental do candidato, de caráter eliminatório;
III – Exame de conhecimentos específicos, de caráter eliminatório;
IV – Avaliação médica e psicológica, de caráter eliminatório;
V – Eleição dos candidatos habilitados nas fases anteriores, por meio de voto direto, secreto e facultativo, de caráter classificatório;
VI – Curso de formação inicial, com carga horária de 40 (quarenta) horas, tendo como exigência a frequência obrigatória e integral dos eleitos, titulares e suplentes, de caráter eliminatório.
Subseção III
Da Inscrição Preambular
Art. 20. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolizado junto à Secretaria Executiva do CMDCA, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos expressos nesta Lei e no Edital de Abertura.
Art. 21. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.
Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes iguais, prevalecendo o codinome do primeiro candidato que efetuar a sua inscrição.
Art. 22. A Comissão Organizadora publicará o Edital contendo a relação dos nomes dos candidatos inscritos, em órgão oficial, observando o previsto no Edital de Abertura do processo de escolha e nesta Lei.
Art. 23. Com a publicação do Edital de Divulgação dos Inscritos, será aberto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a impugnação dos candidatos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os fundamentos e elementos probatórios.
§1º O candidato impugnado terá 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do Edital de Divulgação das Impugnações, para apresentação de defesa junto à Comissão Organizadora.
§2º Decorrido o prado do parágrafo anterior, a Comissão Organizadora decidirá em 5 (cinco) dias úteis, publicando sua decisão, por meio de Edital, no Órgão Oficial do Município.
§3º Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à Plenária do CMDCA, composta por no mínimo 2/3 de seus membros, que decidirá em igual prazo, em última instância, publicando a decisão no Órgão Oficial do Município.
Art. 24. Julgadas e homologadas em definitivo todas as impugnações, o CMDCA publicará, em Edital, no Órgão Oficial do Município, a relação dos inscritos homologados e aptos a prosseguirem nas demais fases do processo de escolha.
Art. 25. A Comissão Organizadora oficiará ao Ministério Público, para os fins do art. 139 da Lei Federal nº 8.069/90, encaminhando os documentos de todas as inscrições homologadas.
Subseção IV
Da Análise Documental
Art. 26. A análise da documentação consiste na verificação dos documentos apresentados pelos candidatos para comprovação dos requisitos previstos no art. 13, I a VII, desta Lei, sendo uma das condições para a habilitação da candidatura à função pública de Conselheiro Tutelar.
§1º Os requisitos e as condições de elegibilidade, previstos no art. 13 desta Lei, devem ser verificados pela Comissão Organizadora, em conformidade com a Resolução que dispõe sobre o Processo de Escolha, bem como pelo Edital de Abertura.
§2º O CMDCA publicará Edital divulgando os nomes dos candidatos habilitados nesta fase.
§3º O candidato eliminado nesta fase terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do Edital de Habilitados, para a apresentação de recurso junto à Comissão Organizadora.
Subseção V
Do Exame de Conhecimentos Específicos
Art. 27. O exame de conhecimentos específicos constitui-se em prova objetiva sobre os instrumentos normativos e, a organização e o funcionamento do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. O Edital do Exame de Conhecimentos Específicos deve conter:
I – Data, horário, local e duração do exame;
II – Conteúdos programáticos do exame, pontuações mínima e máxima e, critérios de correção;
III – Recursos cabíveis sobre a correção;
IV – Demais elementos necessários à efetiva realização do exame.
Subseção VI
Da Avaliação Médica e Psicológica
Art. 28. A avaliação médica e psicológica, de caráter eliminatório, tem a finalidade de verificar as condições de saúde física e mental necessárias ao desempenho da função pública de Conselheiro Tutelar e será realizado pela área de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Município, consistindo em exame clínico, avaliação psicológica e, caso necessário, exames complementares.
Art. 29. Quando exigidos exames complementares, para melhor comprovar o estado de saúde física e mental do candidato a Conselheiro Tutelar, fica este obrigado a cumprir os prazos que forem estabelecidos pelo Médico para entrega dos respectivos resultados, sob pena de ser eliminado do processo de escolha.
Art. 30. O candidato deverá providenciar, por sua conta, os exames complementares, médicos e laboratoriais, se necessários.
§1º Em todos os exames solicitados, além do nome completo do candidato, deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade e inobservância ou a omissão do referido registro, culminando com a sua eliminação.
§2º Os exames apresentados serão avaliados em complementação à avaliação clínica e deverão ser apresentados na forma, na data e no local a serem definidos em edital.
§3º Por ocasião da avaliação médica, o candidato deverá informar a existência de qualquer condição atual ou pregressa de saúde, sob pena de incorrer em crimes tipificados na legislação penal, sem prejuízo das responsabilidades civil e administrativa.
Art. 31. As convocações para a realização das avaliações médica e psicológica serão realizadas por meio de edital publicado no Órgão Oficial do Município.
Art. 32. Será eliminado do Processo de Seleção o candidato que não comparecer no dia, no horário e no local determinados para realização das avaliações.
Art. 33. O exame médico, objetiva aferir se o candidato goza de boa saúde física para desempenhar as tarefas típicas da função pública de Conselheiro Tutelar.
Art. 34. Será considerado habilitado, na avaliação médica, o candidato que obtiver o resultado de “APTO” para a função pública de Conselheiro Tutelar.
Art. 35. O candidato será considerado “INAPTO” se, da análise da avaliação médica e dos exames complementares, for evidenciada alguma alteração clínica que seja:
I – Incompatível com a função pública de Conselheiro Tutelar;
II – Potencializada com as atividades a serem desenvolvidas;
III – Determinante de frequentes ausências;
IV – Capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas;
V – Potencialmente incapacitante em curto prazo.
Art. 36. A avaliação psicológica é parte integrante do Processo de Escolha e deverá compreender a aplicação de instrumentos capazes de identificar e quantificar, de forma objetiva e padronizada, escores, requisitos, características e habilidades psicológicas do candidato para o desempenho das atribuições, conforme previsto nos artigos 14 e 15 desta Lei.
Art. 37. A avaliação psicológica deverá ser realizada por psicólogo designado pela Comissão Organizadora, regularmente inscrito em Conselho Regional de Psicologia e consistindo na aplicação de baterias de testes psicológicos, de aptidão, sanidade mental, de personalidade, por meio de instrumental competente, embasado em normas e procedimentos reconhecidos pela comunidade científica, validados em nível nacional e em conformidade com as normas do Conselho Federal de Psicologia.
Art. 38. Os requisitos psicológicos para o desempenho da função pública de Conselheiro Tutelar deverão ser estabelecidos no Edital de Abertura, devendo ser consideradas atribuições e responsabilidades, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para a função.
Art. 39. O resultado na avaliação psicológica deverá ser obtido por meio da análise de todos os instrumentos psicológicos utilizados, considerando os critérios estabelecidos, a partir do estudo científico do cargo pretendido, os quais deverão ser relacionados aos requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições e competências inerentes à função, resultando nos conceitos para os candidatos de “APTO” ou “INAPTO”.
Art. 40. Será assegurado ao candidato considerado “INAPTO” na avaliação psicológica, conhecer as razões que determinaram a sua inaptidão, bem como a possibilidade de interpor recurso dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação do Edital de Resultado desta fase.
Subseção VII
Da Eleição
Art. 41. Depois de conclusas todas as demais fases de caráter eliminatório, os candidatos classificados serão submetidos à eleição, sendo eleitos em sufrágio universal, direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local, com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão Organizadora do Processo de Escolha do CMDCA, com apoio da Justiça Eleitoral, caso necessário e, fiscalização do Ministério Público.
§1º O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§2º No processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 42. A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação eleitoral, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
Art. 43. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná.
§1º As cédulas, quando necessárias, serão elaboradas pela Comissão Organizadora, em conjunto com a Justiça Eleitoral.
§2º O eleitor deverá votar em candidato único.
§3º Nas seções de votação serão fixadas listas com relação de nome, codinomes e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.
Art. 44. Encerrada a votação, proceder-se-á a contagem dos votos apurados, sob a responsabilidade do CMDCA, com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Poderão ser apresentados pedidos de impugnação à medida que forem sendo apurados os votos, cabendo a decisão à própria Comissão Organizadora, pelo voto majoritário, com recurso ao CMDCA, que decidirá em 5 (cinco) dias úteis, facultada a manifestação do Ministério Público.
Art. 45. Conclusa a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de votos recebidos.
Parágrafo único. Havendo empate, será considerado eleito o candidato que obtiver maior nota na fase da prova de conhecimento específico e, em permanecendo o empate, o de maior idade.
Art. 46. Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo Município para preencher a vaga, respeitada a votação, no caso de férias, vacância, destituição da função, licenças para tratamento de saúde e maternidade do Conselheiro Tutelar titular, quando exceder 15 (quinze) dias.
Subseção VIII
Do Curso de Formação
Art. 47. Os Conselheiros Tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar do processo de capacitação, oportunizada e coordenada pelo CMDCA, antes da posse, com frequência obrigatório e integral.
§1º O Conselheiro que não participar do processo de capacitação perderá o direito ao mandato, devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, respeitando-se rigorosamente a ordem do número de votos.
§2º O Conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também deve participar do processo de capacitação, dada a importância do aprimoramento continuado, da atualização da legislação e do trâmite do trabalho.
Seção III
Do Mandato e Posse dos Conselheiros
Art. 48. A posse e o exercício dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerão no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, podendo a diplomação ocorrer em solenidade pública em data anterior à data da posse.
Art. 49. A unidade do Conselho Tutelar será composta por 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma reeleição consecutiva.
Art. 50. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, cônjuges, companheiros em união estável, companheiro em união homoafetiva, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados – durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau.
Art. 51. Os Conselheiros Tutelares eleitos dentro do número de vagas serão nomeados pelo Prefeito Municipal e empossados pelo CMDCA, com registro em ata e publicação no Órgão Oficial do Município.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DAS VEDAÇÕES
Seção I
Dos Deveres e Das Vedações
Art. 52. São deveres dos Conselheiro Tutelar, na sua condição de agente honorífico, de acordo com a Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Federal nº 8.069/90 e demais legislações vigentes:
I – Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – ECA;
II – Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação e rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e ao aperfeiçoamento da função;
III – Agir com probidade, moralidade e impessoalidade e de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo o espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;
IV – Prestar contas quadrimestralmente, por meio de relatório extraído do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência, seguindo os parâmetros Estadual e Federal, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, ao CMDCA, ao Ministério Público e ao Juiz da Vara da Infância e Juventude, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e as deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes;
V – Manter conduta pública e particular ilibada;
VI – Zelar pelo prestígio da instituição;
VII – Tratar com urbanidade e respeito, interessados, testemunhas, servidores e auxiliares do Conselho Tutelar, autoridades e os demais integrantes dos órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VIII – Apresentar ao CMDCA as irregularidades de que tiver conhecimento;
IX – Identificar-se em suas manifestações funcionais;
X – Cumprir com a jornada de trabalho e escalas de plantões;
XI – Atuar exclusivamente na defesa e na proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida, em sua função, dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar.
§1º Compete aos Conselheiros Tutelares fazer os registros dos atendimentos no Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência, seguindo os parâmetros Estadual e Federal.
§2º A não observância do contido no parágrafo anterior poderá ensejar a abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.
Art. 53. Cabe ao Poder Executivo Municipal oferecer condições ao Conselho Tutelar para o uso do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência, seguindo os parâmetros Estadual e Federal.
Art. 54. É vedado aos Conselheiros Tutelares:
I – Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
II – Exercer outra atividade remunerada ou não remunerada, ainda que haja compatibilidade de honorário, sob pena de perda do mandato;
III – Exercer atividade de fiscalização em locais onde exerça atividade voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV – Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;
V – Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no exercício da sua função;
VI – Delegar à pessoa que não seja Conselheiro Tutelar o desempenho das atribuições que sejam de sua responsabilidade;
VII – Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou para outrem;
VIII – Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
IX – Proceder de forma desidiosa;
X – Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função;
XI – Exceder, no exercício da função, de modo a exorbitar suas atribuições, abuso de autoridade;
XII – Deixar de submeter ao Órgão Colegiado de que trata o art. 11, §4º, desta Lei, as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetoras a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129 da Lei Federal nº 8.069/90;
XIII – Descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 52, desta Lei e outras legislações pertinentes;
XIV – Recusar fé a documento público;
XV – Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
XVI – Utilizar o espaço físico da sede do Conselho Tutelar para fazer qualquer tipo de promoção pessoal ou de terceiros;
XVII – Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da Unidade do Conselho Tutar;
XVIII – Desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
XIX – Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
XX – Utilizar linguagem injuriosa ou ofensiva em comunicação oficial, informação ou ato semelhante;
XXI – Negar atendimento, alegando que a criança ou o adolescente não pertence ao seu território de atendimento, em conformidade com o § único do art. 6, desta Lei.
§1º O Conselheiro Tutelar que utilizar de forma indevida as informações e documentos que requisitar, poderá ser responsabilizado, estando sujeito às sanções legais.
§2º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes, se estende aos servidores e auxiliares à disposição do Conselho Tutelar.
Art. 55. Todos os Conselheiros Tutelares estarão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
Seção II
Do Exercício da Função e Da Remuneração
Art. 56. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar, constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
Art. 57. A função de Conselheiro Tutelar é exercida em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada.
§1º O Conselheiro Tutelar cumprirá jornada de 40 (quarenta) horas semanais durantes os dias e horários de atendimento do Conselho Tutelar, conforme definido no caput do art. 11 desta Lei e, escala estabelecida pelo Presidente do Conselho Tutelar.
§2º Quando necessário, o Conselheiro Tutelar prestará atendimento fora da sede.
§3º Sem prejuízo do disposto nos §§ anteriores deste artigo, o Conselheiro Tutelar atenderá em regime de sobreaviso, no período noturno, nos finais de semana e feriados, conforme disposto no Regimento Interno do Conselho Tutelar, observado o previsto no art. 11 desta Lei.
§4º Os Conselheiros Tutelares deverão registrar suas entradas no trabalho e saídas dele, de acordo com as mesmas normas administrativas estabelecidas ao servidor público do Município de Verê.
Art. 58. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal, este poderá optar entre a remuneração da função de Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantido:
I – Retorno ao cargo efetivo, quando findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar;
II – A contagem do tempo de serviço para fins previdenciários.
Art. 59. O Conselheiro Tutelar fará jus à percepção de remuneração mensal, 13º salário, férias e um terço constitucional.
§1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será a correspondente à dois salários mínimos nacionais.
§2º O pagamento da remuneração dos membros do Conselho Tutelar será efetuado a título de prestação de serviços e não acarretará vínculo empregatício com o Município de Verê, ficando assegurado o recebimento de diárias, conforme previsto em lei municipal própria, quando necessitarem ausentar-se do Município em decorrência do exercício de suas funções.
§ 3º No período de férias de 15 (quinze) dias ou igual a 30 (trinta) dias, o Conselheiro Tutelar será substituído pelo próximo suplente eleito, que tenha participado da capacitação, conforme prevê o art. 47 desta Lei, respeitada a ordem da eleição.
§ 4º As férias serão programadas pela Unidade do Conselho Tutelar, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informadas por escrito ao CMDCA e à Secretaria Municipal de Assistência Social, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente.
§ 5º A critério da Administração, poderão as férias ser concedidas em 2 (dois) períodos, porém, nenhum destes poderá ser inferior a 15 (quinze) dias consecutivos.
Seção III
Das Licenças
Art. 60. O Conselheiro Tutelar terá direito às seguintes licenças:
I – Para tratamento de saúde;
II – Licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com início a partir da 37ª (trigésima sétima) semana de gestação ou na data de nascimento da criança, ou a partir da data de adoção, ou da concessão de guarda provisória vinculada a processo de adoção em tramitação;
III – Licença-paternidade de 5 (cinco) dias, a contar da data do nascimento do filho, ou a partir da data de adoção, ou da concessão de guarda provisória vinculada a processo de adoção em tramitação;
IV – Licença por motivo de doença de filho ou menor de idade sob sua guarda ou tutela, desde que prove ser imprescindível a sua assistência pessoal e essa não possa se dar simultaneamente com o exercício do cargo;
V – Licença por ocasião de seu casamento civil, por até 8 (oito) dias, a contar da data do evento;
VI – Licença por falecimento de membro da família, por ocasião de óbito de:
a) Cônjuge, pais, irmãos e filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela, por até 5 (cinco) dias;
b) Companheiro ou companheira, com quem estivesse, até o falecimento, comprovadamente, mantendo união estável ou homoafetiva, nos termos da legislação civil, por até 5 (cinco) dias;
c) Tios, sobrinhos, primos, cunhados, padrasto, madrasta, avós, bisavós, sogros, genro, nora, netos, bisnetos, inclusive os advindos de união estável, por até 2 (dois) dias.
VIII – Licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias por mandato;
§1º A licença prevista no inciso II será mantida em caso de falecimento da criança, se isso ocorrer antes de findo o prazo previsto;
§2º Provar-se-á a licença prevista no inciso IV, mediante avaliação médica e social e será concedida a remuneração integral até 15 (quinze) dias e, 50% (cinquenta por cento) da remuneração excedendo este prazo, até no máximo 3 (três) meses, a cada período de 12 (doze) meses.
§3º A licença de falecimento para o Conselheiro Tutelar que se encontrar em exercício na data do falecimento do parente, corresponderá ao período de até 5 (cinco) ou de até 2 (dois) dias, conforme o caso e, terá início:
a) No dia do falecimento, se o óbito ocorrer antes ou durante o horário de trabalho;
b) No dia seguinte ao do falecimento, se o óbito ocorrer após o horário de trabalho.
§4º Caso as licenças previstas nos incisos I, IV, V e VI forem concomitantes a período de férias, descanso semanal remunerado, feriados, ponto facultativo, outras licenças ou afastamentos legais do Conselheiro Tutelar, a licença corresponderá à quantidade de dias que restarem.
§5º Será convocado, respeitando-se a ordem de votação, o suplente eleito, que tenha participado da capacitação, conforme dispõe o art. 47 desta Lei, para substituição temporária de Conselheiro Tutelar titular, que se licenciar por mais de 15 (quinze) dias.
§6º Todas as licenças deverão ser liberadas mediante apresentação dos respectivos documentos médicos ou de registro civil, quando for o caso.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA DO MANDATO
Art. 61. A vacância do mandato de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I – Renúncia;
II – Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;
III – Aplicação de sanção administrativa de destituição do mandato, mediante processo administrativo disciplinar;
IV – Falecimento;
V – Condenação por sentença transitada em julgado, pela prática de crime ou de ato improbo que comprometa a sua idoneidade moral;
VI – Em caso de perda de sua capacidade plena para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Parágrafo Único. Ocorrendo vacância, o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme aduz o art. 47 desta Lei, para o preenchimento da vaga, respeitada a ordem de votação.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção I
Das Infrações Disciplinares e Das Penalidades
Art. 62. Considera-se infração disciplinar o comportamento ou o ato praticado pelo Conselheiro Tutelar, por desobediência ou inobservância, ação ou omissão, ainda que meramente culposo, que viole os deveres ou as proibições gerais ou especiais inerentes à função que exerce, elencadas nesta Lei e nas demais legislações correlatas.
Art. 63. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 64. A gravidade da infração é caracterizada por meio da análise dos fatos do dano e de suas consequências.
Art. 65. São penas disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA -, na ordem crescente de gravidade:
I – Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância dos deveres previstos nos artigos 52 e, vedações previstas no art. 54 desta Lei, que não tipifiquem infração sujeita às penalidades de suspensão e destituição de mandato;
II – Suspensão disciplinar, com prazo não excedente a 90 (noventa) dias, nos casos de reincidência da infração sujeita à pena de advertência, acúmulo de infrações ou infrações consideradas graves;
III – Destituição do mandato.
Art. 66 A destituição do mandato de Conselheiro Tutelar ocorrerá nos casos em que:
I – Seja condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo ou doloso, ou por contravenção penal, ou por ato improbo;
II – Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo, ou, ainda, tenha deixado de cumprir suas funções;
III – Pratique ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja incompatível com a função;
IV – Não cumpra com as atribuições conferidas pelo ECA;
V – Seja negligente nas suas tarefas, facilitando dessa forma a exposição de crianças e adolescentes em situação de risco;
VI – Receba, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
VII – Transfira residência ou domicílio para outro Município;
VIII – Delegue a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade;
IX – Exerça outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja compatibilidade de horário;
X – Proceda de forma desidiosa;
XI – Perca quaisquer dos requisitos do art. 13 desta Lei.
Parágrafo Único. Verificada, em sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário, à prática de crime comum, contravenção penal ou ato improbo, o CMDCA, em reunião extraordinária, declarará vago o mandato do Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.
Seção II
Das Atenuantes e Das Agravantes
Art. 67. Na aplicação das penalidades disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade do ilícito ou da irregularidade, os danos que do ato provierem para o serviço público, as circunstâncias atenuantes e agravantes e, os antecedentes funcionais do Conselheiro Tutelar, conforme segue:
I – Atenuantes:
a) Ausência de punição anterior;
b) Bom desempenho na prestação de serviços ao Conselho Tutelar;
c) Motivo de relevante valor social ou moral;
d) Coexistência de causas relativas à carência de condições de material ou pessoal na unidade do Conselho Tutelar;
e) O fato de o Conselheiro Tutelar ter:
1. Cometido a infração disciplinar na defesa, ainda que putativa ou com excesso moderado, de prerrogativa funcional;
2. Procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após a infração disciplinar, evitar ou minorar as suas consequências;
3. Reparado o dano, por sua espontânea vontade e antes do julgamento.
II – Agravantes:
a) A prática de ato que concorra, grave e objetivamente, para o desprestígio do Conselho Tutelar ou de Conselheiros Tutelares;
b) O concurso de pessoas;
c) O cometimento da infração disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz ou pessoa sob seus cuidados por força de suas atribuições;
d) O cometimento da infração disciplinar com violência ou grave ameaça, quando não elementares da infração;
e) Se o Conselheiro Tutelar:
1. Promove ou organiza a cooperação ou dirige a atividade dos demais coautores;
2. Instiga subordinado ou lhe ordena a prática da infração disciplinar;
3. Instiga outro servidor ou Conselheiro Tutelar, propõe ou solicita a prática da infração disciplinar;
4. Reincide;
5. Comete a infração com obtenção de vantagens indevidas, de qualquer espécie, em benefício próprio ou de outrem;
6. Não adota providências, a fim de evitar ou reparar atos lesivos, dos quais tenha tomado conhecimento.
Seção III
Dos Processos Disciplinares
Art. 68. Compete ao CMDCA, por intermédio de Comissão Especial, a apuração de irregularidades cometidas pelos Conselheiros Tutelares.
§ 1º A Comissão Especial será instituída pelo próprio CMDCA e terá composição paritária entre representantes do governo e da sociedade, sendo constituída por 04 (quatro) integrantes.
§ 2º A Comissão Especial receberá assessoria da Procuradoria Jurídica do município.
Art. 69. Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro não venha interferir na apuração de irregularidade, poderá a autoridade competente determinar o seu afastamento do exercício da função, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo da remuneração.
Subseção I
Da Sindicância
Art. 70. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.
§ 1º Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte à sua notificação, para apresentar sua defesa, sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada de documentos.
§ 2º Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao Conselheiro investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de procurador habilitado.
§ 3º Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade ou não da aplicação de sanção disciplinar.
§ 4º O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro acusado e ao Ministério Público.
Art. 71. Da sindicância, que não excederá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, poderá resultar:
I - o arquivamento;
II - a aplicação da penalidade de advertência ou suspensão;
III - a instauração de processo disciplinar
Subseção II
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 72. Caso reste comprovado pela Comissão Especial a prática de conduta que justifique a aplicação de sanção disciplinar de destituição de mandato, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - dará início ao processo administrativo destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para que apresente sua defesa, no prazo de 15 (quinze), contados a partir do dia seguinte à notificação, e dando ciência ao Ministério Público.
§ 1º O Processo Administrativo Disciplinar poderá ser instaurado com base em denúncia anônima.
§ 2º Caso não seja localizado, o acusado será intimado por Edital com prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de defesa, devendo ser-lhe nomeado defensor dativo em caso de revelia.
§ 3º Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório da Comissão Especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo acusado, que poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer a realização de diligências.
§ 4º A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou, na falta ou impedimento deste, de seu substituto imediato, conforme previsto no regimento interno do órgão.
§ 5º As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas identidades preservadas.
§ 6º A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras provas requeridas observará o direito ao contraditório.
§ 7º Serão indeferidas, fundamentadamente, diligência consideradas abusivas ou meramente protelatórias.
§ 8º Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.
§ 9º Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir, oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 10. A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 11. É facultado aos Conselheiros a fundamentação de seus votos, podendo suas razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 12. Não participarão do julgamento os Conselheiros que integraram a Comissão Especial de Sindicância.
§ 13. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta), a depender da complexidade do caso e das provas a serem produzidas.
§ 14. Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se houver, e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação órgão oficial do município.
Art. 73. É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito aos autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na presença de um servidor público municipal, devidamente autorizado e observadas as cautelas quanto à preservação da identidade das crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no fato.
Art. 74. Se a irregularidade, objeto do processo administrativo, constitui crime, o Presidente da Comissão encaminhará cópias das peças necessárias ao órgão competente para a instauração de inquérito policial.
Art. 75. Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069, de1990.
Art. 76. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposições pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 77. Salvo disposição em contrário, os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos.
Art. 78. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 563/2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 20 de março de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal